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- Quando a tag tribISSQN possuir valor 2 (Imune) a tag tpImunidade se torna obrigatória.
- Para que a tag tpImunidade seja alimentada foi criado o parâmetro MV_TIMUNAC onde no mesmo deverá ser informada o Tipo de imunidade do ISSQN, que será utilizado apenas para caso imune.
- Os valores possíveis para o tipo de imunidade <tpImunidade> permitidos no ambiente nacional são:
Tipos de Imunidades:
0 - Imunidade (tipo não informado na nota de origem);
1 - Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF88, Art 150, VI, a);
2 - Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (CF88, Art 150, VI, b);
3 - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c);
4 - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF88, Art 150, VI, d);
5 - Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (CF88, Art 150, VI, e);
- Importante: Informar no parâmetro apenas o número da opção, como demostrado no exemplo abaixo.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
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