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FP0100 – Manutenção Unidades de Federação e Países

Código do tipo de logradouro (rua, avenida, entre outros)

Objetivo:

Permitir o complemento do cadastro de país com o código corresponde à tabela da Receita Federal do Brasil. Essa informação será utiliza na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layouts S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo, S-2220 – Alteração Dados Cadastrais e S-2600 – Trabalho Sem Vínculo de Emprego.

Descrição:

Por meio do botão eSocial, disponibilizado na função FP1420 FP0100 – Manutenção Pessoa Jurídica Unidades Federação e Países para complemento das informações.

 

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Por meio deste botão, será acessada a tela FP0100C – Complemento País:

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 .

CampoDescriçãoValidações/Regras
Código RFBCódigo do país na Receita Federal do Brasil. Deve ser um código válido, conforme anexo I - tabela 6 do eSocial. 

 

Notas:

A tabela de código de país está disponível no site da receita: http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=33&Div=PessoaFisica/Espolio/2003/Orientacoes/

Nota
O botão do eSocial ficará disponível nesse programa à medida que pelo menos um estabelecimento da base de dados estiver parametrizado como Complementos Habilitados para o eSocial (FP0560
).

 

Função: FP0100 – Manutenção Unidades Federação e Países – Cadastro Municípios

Objetivo: Disponibilizar o cadastro de municípios, conforme tabela do IBGE.

Descrição: Por meio da Pasta Município será possível visualizar, incluir, modificar ou eliminar os municípios da UF que está selecionada na pasta UN Federação.

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Por meio dos botões Incluir e Modificar, será acessada a tela FP0100D – Manutenção Municípios:

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CampoDescriçãoValidações/Regras
SequênciaIndica a sequência do município na tabela do sistema. Fica sempre desabilitado e é calculado automaticamente pelo sistema.
NomeNome da cidade.Não permite informação em branco.
Código IBGECódigo do município, conforme tabela do IBGE.

Não permite informação igual à ‘0000000’.

Deve ser um código válido, conforme tabela do IBGE.

 

Notas:

A pasta Município fica habilitada somente para o país BRA.

Os municípios de todas as unidades de federação serão carregados por meio do arquivo py00790.d,para o qual deverá ser efetuado o processo de “load”.

A tabela de código de municípios encontra-se disponível no site do IBGE: www.ibge.gov.br

Também está sendo liberado um programa de pesquisa para o cadastro de municípios, que estará disponível nas funções abaixo:

FunçãoCampoValidações/Regras
FP1420 – Manutenção Pessoa JurídicaMunicípio, localizado na tela FP1420A – Complemento Pessoa Jurídica.O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na pasta Básico da tela FP1420. 
FP1440 – Manutenção Pessoa Física

Município, localizado na tela FP1440A – Complemento Pessoa Física, quadro Local Nascimento.

Município, localizado na tela FP1440A – Complemento Pessoa Física, quadro Endereço.

O município de nascimento informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF de nascimento informados na pasta Cadastral da tela FP1440.

O município do endereço informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na pasta Endereço da tela FP1440.

FP0870 – Atualiza Tomador ServiçoMunicípio, localizado na tela FP0870B – Complemento Tomador Serviço.O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na pasta Básico da tela FP0870.
FP0030 – Manutenção Processos Administrativos/JudiciaisMunicípio, localizado na tela principal do programa.O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF Vara informados na tela FP0030.
ST0701 – Acidentes TrabalhoMunicípio, localizado na tela ST0701I – Complemento Acidente de Trabalho.O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na tela ST0701I.
ST2080 – CAT eSocial

Município, localizado na tela ST2080A – Manutenção CAT eSocial, pasta Local. 

Município, localizado na tela ST2080B – Manutenção Testemunha.

O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na tela ST2080A.

 O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na tela ST2080B.

 

As funções FP6600 – Importa Funcionários, FP6610 – Importa Funcionários Contratos Especiais e FP6650 – Importa Complemento eSocial também foram alteradas para validar se o município de nascimento e o município de endereço informados no arquivo estão cadastrados na função Manutenção Unidades Federação e Países (FP0100).

 

Função: FP1420 – Manutenção Pessoa Jurídica

Objetivo: Permitir o complemento do cadastro de pessoa jurídica, informando o tipo de logradouro e o código do município, conforme tabela do IBGE. Essas informações serão utilizadas na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layout S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte.

Descrição: Por meio do botão eSocial, disponibilizado na função Manutenção Pessoa Jurídica (FP1420
)
, informar os dados complementares solicitados.

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Ao clicar neste botão, será acessada a tela FP1420A – Complemento Pessoa Jurídica:

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CampoDescriçãoValidações/Regras
Tipo Logradouro
.

Obrigatório ser informado.

 Deve ser um código válido, conforme anexo I - tabela 20 do eSocial. 

MunicípioCódigo do município do endereço do estabelecimento.O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF informados na pasta Básico da tela FP1420.Razão Social Completa

Campo para informar a razão social completa da pessoa jurídica.

Este campo será enviado ao governo como nome completo do estabelecimento empregador; e também como nome completo da instituição de ensino e agente integrador.Poderá ser informado até 115 caracteres.

Notas:

A tabela de código de municípios encontra-se disponível no site do IBGE: www.ibge.gov.br

O botão do eSocial ficará disponível nesse programa à medida que pelo menos um estabelecimento da base de dados estiver parametrizado como Complementos Habilitados para o eSocial (FP0560).

Função: FP0030 – Manutenção Processos Administrativos/Judiciais

Objetivo: Permitir o cadastro dos processos administrativos e judiciais que tramitam na Justiça. Essas informações serão utilizadas na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layout S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

Pré-requisito: FP0560 – Estabelecimento - campo Complementos Habilitados para pelo menos um estabelecimento da base de dados.

Descrição: O programa somente estará disponível para cadastro depois da parametrização do uso do eSocial, caso contrário, o programa não será acessado, exibindo a mensagem durante o acesso.

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Ao clicar nos botões Incluir, Copiar e Alterar que estão localizados na parte superior da tela, será acessada a tela FP0030A – Atualiza Processos Administrativos/Judiciais:

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CampoDescriçãoValidações/Regras
ProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não permite informação em branco.
Id ProcessoCódigo sequencial do processo.Gerado automaticamente pelo programa.
DescriçãoDescrição resumida do processo.Não permite informação em branco.
Início ValidadeData de início da validade do processo.Não permite informação em branco.
Término ValidadeData de término da validade do processo.Não permite informação em branco.
Tipo
  • Administrativo.
  • Judicial.
Conforme o tipo de processo, alguns campos serão habilitados para preenchimento.
Utilização

Evento: processos referentes à suspensão da incidência de INSS, FGTS, IRRF e Contribuição Sindical dos eventos.

Estabelecimento: processos referentes às alíquotas de FAP, RAT e contribuições destinadas a outras entidades, quando ocorre a existência de processo favorável ao contribuinte, modificando a alíquota de FAP, RAT e/ou Terceiros para recolhimento.

Funcionário: processos utilizados para:

  • Indicar o alvará judicial na contratação de menores de 14 anos ou maiores de 14 anos e menores de 16 anos quando a categoria for diferente de 103 – Aprendiz.
  • Suspensão de recolhimento de IRRF e/ou Contribuição Previdenciária do funcionário.

Reintegração: processo utilizado para identificar a reintegração de funcionários desligados quando esta ocorrer por determinação Judicial.

Notas: processo utilizado para suspensão de recolhimento de determinados impostos referente às notas fiscais de serviços tomados e prestados.

Autônomos: processo utilizado para suspensão de recolhimento de IRRF e/ou Contribuição Previdenciária do autônomo.
Os processos serão liberados para consultas nos programas de Estabelecimento, Eventos, Funcionários, e Reintegração, conforme a informação contida nesse campo.
Data Sentença/DecisãoData da decisão, sentença ou despacho administrativo.Não permite informação em branco.
Depósito MontanteInformar se o depósito foi realizado no valor montante integral ou não.Não se aplica.
Decisão

Indicativo da decisão do processo:

01 - Liminar em Mandado de Segurança;

02 - Depósito Judicial no montante integral;

03 - Antecipação de Tutela;

04 - Liminar em Medida Cautelar;

05 - Depósito Administrativo no Montante Integral;

08 - Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;

09 - Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;

10 - Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;

11 - Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;

12 - Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;

13 - Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;

14 - Contestação Administrativa FAP;

90 - Decisão Definitiva a favor do contribuinte (Transitada em Julgado);

91 - Solução de Consulta Interna da RFB;

92 - Sem suspensão da exigibilidade.

Se Tipo Processo = Administrativo, o indicativo de decisão somente pode ser igual a [05, 14, 90, 91, 92].

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a [01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 12, 13,

90, 92]
País/VaraPaís onde o processo está tramitando.Habilitado somente para processos do tipo Judicial.
UF VaraUnidade de federação da seção judiciária do processo.Habilitado somente para processos do tipo Judicial.
MunicípioCódigo do município onde está tramitando o processo.

Habilitado somente para processos do tipo Judicial.

O município informado tem que existir no cadastro de municípios para o país e UF Vara informados.
VaraCódigo de identificação da vara do processo.Habilitado somente para processos do tipo Judicial.
Autoria

Autor da ação do processo:

  • Próprio Contribuinte.
  • Outra Entidade.
Habilitado somente para processos do tipo Judicial.

Pasta Utilização: Por meio desta pasta, será feito o relacionamento dos processos com eventos, estabelecimentos, funcionários, reintegração, e autônomos. 

Relacionamento com Eventos

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CampoDescriçãoValidações/RegrasProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não se aplica.Utilização

Utilização do Processo. Contém as seguintes opções:

  • Evento.
  • Estabelecimento.
  • Funcionário.
  • Reintegração.
  • Autônomo.
Fica desabilitado e demonstra a utilização informada no cadastro do processo.EmpresaCódigo da empresa para a qual o processo será relacionado.

Quando não utiliza eventos por empresa: - este campo fica desabilitado e com o valor ‘*’. Isto significa que, para todos os empregadores da base de dados a mensagem da tabela de rubricas será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa.

Quando utiliza eventos por empresa:
- este campo fica habilitado, podendo:

  1. Ser informado *: Isto significa que, para todos os empregadores da base de dados a mensagem da tabela de rubricas será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa, desde que as informações deste evento no programa FP0024 sejam iguais às do mesmo evento no programa FP0020.
Ser especificado um código de empresa: Isto significa que, para o empregador da empresa informada a mensagem da tabela de rubricas será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa.
Observação: Neste caso, é efetuada a atualização do evento da empresa informada, indicando que ele está diferente do mesmo evento no programa FP0020.
EventoCódigo do evento para o qual o processo será relacionado.É obrigatório ser informado.Aplicação

Indica qual o tributo que teve seu recolhimento suspenso pela decisão/sentença do processo. Contém as seguintes opções:

  • INSS.
  • IRRF.
  • FGTS.
  • Contribuição Sindical.
Não se aplica.InícioData em que o processo passou a ser válido para a empresa/evento.É obrigatório ser informada.TérminoData em que o processo deixou de ser válido para a empresa/evento.É obrigatório ser informada.

Relacionamento com Estabelecimento

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CampoDescriçãoValidações/Regras
ProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não se aplica
Utilização

Utilização do Processo. Contém as seguintes opções:

  • Evento.
  • Estabelecimento.
  • Funcionário.
  • Reintegração.
  • Autônomo.
Fica desabilitado e demonstra a utilização informada no cadastro do processo.
EstabelecimentoCódigo do estabelecimento para o qual o processo será relacionado.É obrigatório ser informado.
Aplicação

Indica qual o tributo que teve sua alíquota alterada pela decisão/sentença do processo. Contém as seguintes opções:

  • RAT.
  • FAP.
  • Encargos Terceiros.
Não se aplica.
TerceiroCódigo que representa a entidade para a qual o estabelecimento possui processo judicial com sentença/decisão favorável ao contribuinte, relativo às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos.Fica habilitado somente quando for selecionada a opção Encargo Terceiros, sendo obrigatório ser informado.
InícioData em que o processo passou a ser válido para o estabelecimento.É obrigatório ser informada.
TérminoData em que o processo deixou de ser válido para o estabelecimento.É obrigatório ser informada.

Relacionamento com Funcionários

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CampoDescriçãoValidações/Regras
ProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não se aplica
Utilização

Utilização do Processo. Contém as seguintes opções:

  • Evento.
  • Estabelecimento.
  • Funcionário.
  • Reintegração.
  • Autônomo.
Fica desabilitado e demonstra a utilização informada no cadastro do processo.
EstabelecimentoCódigo do estabelecimento para o qual o processo será relacionado.É obrigatório ser informado.
FuncionárioMatrícula do funcionário para o qual o processo será relacionado.É obrigatório ser informado.
Aplicação

Pode indicar:

  • A suspensão de recolhimento de IRRF e/ou Contribuição Previdenciária do funcionário; ou
  • O alvará judicial na contratação de menores de 14 anos ou maiores de 14 anos e menores de 16 anos quando a categoria for diferente de 103 – Aprendiz.

Possui as seguintes opções:

  • IRRF.
  • Contribuição Previdenciária.
  • Alvará Judicial.
Não se aplica.
InícioData em que o processo passou a ser válido para o funcionário.É obrigatório ser informada.
TérminoData em que o processo deixou de ser válido para o funcionário.É obrigatório ser informada.

Relacionamento com Reintegração:

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CampoDescriçãoValidações/Regras
ProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não se aplica
Utilização

Utilização do Processo. Contém as seguintes opções:

  • Evento.
  • Estabelecimento.
  • Funcionário.
  • Reintegração.
  • Autônomo.
Fica desabilitado e demonstra a utilização informada no cadastro do processo.
EstabelecimentoCódigo do estabelecimento para o qual o processo está relacionado.Não se aplica.
FuncionárioMatrícula do funcionário para o qual o processo está relacionado.Não se aplica.
Data ReintegraçãoData em que ocorreu a reintegração do funcionário.Não se aplica.
InícioData em que o processo passou a ser válido para o funcionário.É obrigatório ser informada.
TérminoData em que o processo deixou de ser válido para o funcionário.É obrigatório ser informada.

Notas:

  • O programa permite apenas a alteração das datas de início e término do relacionamento do processo para um funcionário reintegrado.
  • A inclusão do relacionamento somente pode ser efetuada por meio dos programas FR5240 – Reintegração de Funcionários e FR5250 – Funcionários Reintegrados.
  • A eliminação do relacionamento somente pode ser efetuada pelo programa FR5250 – Funcionários Reintegrados, alterando-se o tipo de reintegração, caso necessário. 

Relacionamento com Autônomo:

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CampoDescriçãoValidações/Regras
ProcessoNúmero do processo que tramita na Justiça.Não se aplica.
Utilização

Utilização do Processo. Contém as seguintes opções:

  • Evento.
  • Estabelecimento.
  • Funcionário.
  • Reintegração.
  • Autônomo.
Fica desabilitado e demonstra a utilização informada no cadastro do processo.
AutônomoMatrícula do prestador de serviço pessoa física para o qual o processo será relacionado.É obrigatório ser informado.
Aplicação

Indica qual o tributo que teve seu recolhimento suspenso pela decisão/sentença do processo. Contém as seguintes opções:

  • IRRF.
  • Contribuição Previdenciária.
Não se aplica.
InícioData em que o processo passou a ser válido para o autônomo.É obrigatório ser informado.
TérminoData em que o processo deixou de ser válido para o autônomo.É obrigatório ser informado.

Notas:

  • Os processos que já haviam sido relacionados nos programas FP0560, FP0020, FP0024, FP1500, FP1510, FR5240 e FR5250 serão carregados automaticamente para o programa FP0030 quando ocorrer a 1ª execução deste programa depois da atualização da versão 12.1.3.
  • Para os processos com utilização igual a Notas, não é permitido efetuar relacionamentos.

 

Função: FP0033 – Manutenção de Empregador do Processo

Objetivo: Permitir o cadastro de empregadores para o processo do tipo “Notas”. Essas informações serão utilizadas na geração das mensagens destinadas ao eSocial, conforme layout S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

Pré-requisito: Processos com utilização igual a “Nota” cadastrados no FP0030 – Manutenção Processos Administrativos/Judiciais.

Descrição: Essa funcionalidade deverá ser utilizada por empresas que possuem processos judiciais relativos a contribuições previdenciárias, que deverão ser enviados nos arquivos provenientes de sistemas externos, S-1310, S-1320, S-1330, S-1350, S-1360, S-1370.

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Campos que deverão ser informados no cadastro da pasta Empregador:

InformaçãoTabelaRegras
EmpresaSped_rh_estabEmpresa relativo ao empregador.
EstabelecimentoSped_rh_estabEstabelecimento relativo ao empregador.

Notas:

É necessário realizar o cadastro do empregador para o processo antes de realizar a importação de mensagens XML por meio do programa FP9870, para que a informação do processo seja enviada para o eSocial antes dos arquivos importados de sistemas externos.