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Segmento:

Distribuição e Logística

Função:

CteSefaz - Nota Fiscal Eletronica 

Situação:

Necessito criar a TAG <autxml><CNPJ>+CNPJ_Aut+</CNPJ></autxml> no programa de transmissão do CTE (CTESEFAZ). Cheguei a criar a tag no programa, mas está apresentando erro.

Resolução n.º 4.799, que determina em seu §1 º e 2 º , artigo 22, que o emitente do documento fiscal eletrônico (MDF-e ou CT-e) deverá autorizar a ANTT a ter acesso ao conteúdo digital do documento.

Solução:

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) criou novas regras , referente a emissão de MDFe e CTe: Ficam obrigados a emitir o Ct-e todos os transportes, exceto no caso que há vedação de emissão pela legislação (Não conseguimos localizar nenhuma previsão expressa com relação ao TRC (Transporte Rodoviário de Cargas).

No campo "Autorizados para download do XML do DFe" sendo essa a TAG autXML do Cte, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77.

As alterações fazem parte do planejamento da ANTT de fiscalização digital, ou seja, além de autuações mediantes fiscalizações em trânsito do transporte, eles estarão analisando a Empresa por meios digitais, visando verificar a autenticidade do CIOT, Seguro, Vale-pedágio e RNTRC.

Foi realizada consulta junto a ANTT número de protocolo de consulta: 2782258.

Para maiores esclarecimento esclarecimentos, consultar no TDN , resposta da consultoria tributária.

http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=201739139.

Release:

11.80.12