Questão:

No estado de Minas Gerais, é permitido ao contribuinte informar através do Registro de Saída a data de saída da mercadoria acobertada por NF-e, quando esta não for indicada no momento de sua emissão?

É obrigatório esse registro?

Resposta:

Sim. Conforme Comunicado SER/MG nº 13, de 20.12.2010, existe a possibilidade do contribuinte informar, nas operações acobertadas por NF-e, a data de saída da mercadoria e a placa do veículo transportador por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, módulo Registro de Saída - NF-e.

O contribuinte mineiro poderá informar, eletronicamente, ANTES de iniciada a operação/prestação, a data de saída efetiva da mercadoria e a placa do veículo transportador, para os casos em que estas informações não constem no arquivo digital da NF-e, autorizado pela SEF/MG. Se ao fazer o REGISTRO DE SAÍDA no SIARE o contribuinte NÃO preencher o campo "Data de Saída", o sistema considera como data de saída a data de emissão do Registro de Saída. Caso ele informe o campo "Data de Saída", então poderá colocar a data diferente da data de emissão.

Dessa forma, quando não informada a data de saída na NF-e, considerar-se-á como efetiva saída a data de emissão, nos termos do art.11-A, §5º Anexo V do RICMS/MG.

Art. 11-A. A NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, destinado a documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda
[...]
§ 5º Aplicam-se à NF-e os prazos de validade previstos no art. 58 desta Parte, prevalecendo a data de emissão do documento na hipótese de não indicação da data da efetiva saída da mercadoria.

Portanto, o contribuinte deverá realizar esse procedimento do Registro de Saída antes de iniciada a operação.

As instruções de uso do módulo Registro de Saída – NF-e estão disponíveis no endereço eletrônico http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html.

Chamado:

TVQAPD, PSCONSEG-7916