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Questão:

Em quais operações o Registro 1400 possui obrigatoriedade? O registro tem relacionamento com algum tipo de operação ou se poderá ser gerado para qualquer tipo de operação? Quais CFOPs deverão ser considerados no Registro 1400, quando se referir as operações de transporte?

Os Serviços de Transporte tomados com CFOP 1932/2932 devem movimentar o Registro 1400? E os demais CFOP's 2351 / 2352 / 2353 etc... devem movimentar também o Registro 1400?

Resposta:

Em se tratando se serviços de transportes tomados com a CFOP 2932 ( Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador) essa Consultoria entende que o serviço sendo iniciado dentro do território de MG deverá ser preenchido o R1400, pois contabiliza o recolhimento do imposto dentro da unidade federativa.

Conforme RESOLUÇÃO Nº 5.369 DE 22 DE MAIO DE 2020:

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1 - APRESENTAÇÃO

Este manual estabelece as orientações para geração dos dados do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

2 - FINALIDADE DO REGISTRO 1400

A finalidade do Registro 1400 é o fornecimento de informações para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, por município, para subsidiar a apuração do índice de participação no repasse constitucional da receita proveniente do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3.2 - Serviço de Transporte Prestado por Transportador não Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

3.2.1 - O valor do serviço de transporte informado pelo remetente da mercadoria na nota fiscal, quando prestado por transportador autônomo ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, correspondente ao preço do serviço de transporte informado no campo “Informações Complementares” da nota fiscal da operação relacionada à prestação, conforme alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS

3.2.2 - Para o lançamento do valor constante do subitem 3.2.1 o contribuinte remetente da mercadoria deverá gerar, mensalmente, o Registro 1400, lançando, para cada município onde teve início as prestações, o valor total de transporte tomado em cada um, utilizando o código do item “Transporte_ Tomado” constante da “Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios” do Programa Validador e Assinador - PVA;

3.4 - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário;

3.4.1 - O Valor das prestações de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal iniciados em cada município mineiro, inclusive no da sede do estabelecimento;

3.4.2 - Para o lançamento do valor constante do subitem 3.4.1 o contribuinte deverá gerar, mensalmente, o Registro 1400, lançando, para cada município, inclusive o município sede do estabelecimento, o valor total das prestações de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal nele iniciadas, utilizando o código do item “Prestacao_de_Servico_de_Transporte_Rodoviario” constante da “Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios” do Programa Validador e Assinador - PVA;

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PORTARIA SRE Nº 175 DE 17 DE JULHO DE 2020
Estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

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6 - DOS TIPOS DE CONTRIBUINTES

6.1 - Para fins de elaboração e validação da DAMEF os contribuintes são classificados nos seguintes tipos:

6.1.1 - Transportador: os contribuintes da atividade de transporte rodoviário (CNAE dos grupos 49.2 e 49.3);

6.1.2 - Especial, os contribuintes:

6.1.2.1 - que no ano-base apurado tenham que detalhar o VAF a município(s) distinto(s) do da sua inscrição, em razão da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no subitem 3.6 da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020;

6.1.2.2 - que tenham mudado de município dentro do Estado de Minas Gerais no ano-base de apuração, conforme dados do Cadastro de Contribuintes do Estado;

6.1.2.3 - da atividade de transporte rodoviário (CNAE dos grupos 49.2 e 49.3) que no ano-base de apuração tenham desempenhado, conjuntamente, outra atividade de natureza comercial;

6.1.3 - Regular: os contribuintes não enquadrados nas hipóteses dos subitens 6.1.1 e 6.1.2.

Sendo assim, podemos afirmar que nas operações prestadas por Prestadores de fora do Estado de MG que se iniciarem dentro de qualquer Município dentro do Estado de MG sempre haverá movimentação do Registro 1400, por parte do Tomador  - Item 3.2.2
Para as operações internas no Estado de MG o tomador não necessitará alimentar o Registro 1400, visto que essa informação já será disponibilizada pelo Prestador do serviço de transporte - Item 3.4.2

Já as operações por Prestadores de fora do Estado de MG que se iniciarem dentro do Estado do próprio Prestador também não haverá necessidade de movimentar o Registro 1400, visto que essas operações não atendem as especificações da RESOLUÇÃO Nº 5.369 DE 22 DE MAIO DE 2020. Os CFOP's seriam os destacados abaixo:

2351 - Aquisição de serviço de transporte para execução de serviço da mesma natureza;
2352 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial;
2353 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial;
2354 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de prestador de serviço de comunicação;

2355 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de geradora ou de distribuidora de energia elétrica;
2356 - Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento de produtor rural.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-457, PSCONSEG-1537, PSCONSEG-1536 ; PSCONSEG-5187; PSCONSEG-11526

Portaria SRE 175/2020

Resolução 5369/2020 - MG