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Entretanto, a mera ausência formal dessa previsão na LOA não lhes retira o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 c/c art. 3º da Lei no 4.320/1964 determinar que devam ser classificadas como receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas que representem ingressos financeiros orçamentários, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
Filtros no SIGAPCO
Todos os filtros devem ser feitos a partir da estrutura da conta orçamentária.
Estrutura das contas orçamentárias de despesa receita para elaboração da visão orçamentária e filtros do relatório:
1 – Órgão, Unidade Orçamentária e Unidade Executora (6 dígitos)Categoria Econômica (1 dígito) – Portaria 387/2019
2 – FunçãoOrigem: (2 dígitos1 dígito) – Portaria 42387/19992019
3 – Sub FunçãoEspécie: (3 1 dígitos) – Portaria 42Portaria 387/19992019
4 – Programas– Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: (4 dígitos) - Específico Portaria 387/2019
5 – Ação (4 dígitos) - Específico
6 – Categoria Econômica ( Tipo (1 dígito) – Lei 4.320/64
7 – Grupo da Despesa ( 1 dígito) – Lei 4.320/64
8 – Modalidade de Aplicação (2 dígitos) – Lei 4.320/64
9 – Elemento da despesa (2 dígitos) – Lei 4.320/64
10 – Sub Elemento da Despesa - Específico
11 – Fonte de Recurso (2 - digitos) - Específico
12 – Código de Aplicação (4 - digitos) - Específico- Portaria 387/2019
03. Documentação Técnica para Criação do relatório e configuração com Exemplo de Utilização
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Para isso será necessário utilizar uma visão gerencial orçamentária, configurada duas visões gerenciais orçamentárias, uma para Receita Orçada com o Tipo de Saldo: P1 - Previsão Atualizada e outra para Receita Arrecadada com Tipo de Saldo: RC - Receitas Realizadas (Arrecadacao), configuradas na rotina (PCOA170).
Para maiores detalhes sobre configuração de Tipo de Saldo para Receitas Orçamentárias, ver Tipos de Saldos em: Configuração de Receitas Orçamentárias
Além disso, a visão configurada deve ser informada as visões configuradas devem ser informadas na rotina "Aglutinadores de Visão Gerencial (PCOA175)"
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Exemplo de Lançamentos Orçamentários:
Modo de Preenchimento
Linhas:
Total da funcional: é o somatório total da previsão orçamentária da funcional.
Total Geral: é o somatório de todas funcionais.
Colunas:
Funcional: A funcional é composta pela função e sub função.
Exemplo de código Funcional:
01.001.0001 onde:
01 → Classificação da Função (2 dígitos)
001 → Classificação da Sub-Função (3 dígitos)
0001 → Programa de trabalho (4 dígitos)
Descrição: É no nome da classificação funcional.
Operações especiais: São ações que contribuem para a manutenção do governo.
Projetos: É um instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa, envolve conjunto de operações num período limitado de tempo.
Atividade: É um instrumento de programação para alcançar o objeto de um programa, envolve conjunto de operações de modo contínuo e permanente.
Operações especiais, Projetos e Atividades são os classificadores da Ação:
Exemplo:
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Exemplo de Lançamentos Orçamentários:
Modo de Preenchimento
Exemplo de Código Funcional:
1.1.1.2020.1 → Categoria Econômica 1, Origem 1, Espécie 1, Desdobramento 2020, Tipo 1.
1 → Categoria Econômica (1 dígito)
11 → Origem (1 dígito)
111 → Espécie (1 dígito)
1112020 → Desdobramento (4 dígitos)
11120201 → Tipo (1 dígito)
Colunas:
Receitas: Código de Classificação da Receita Orçamentária.
Descrição: Nomenclatura da Receita Orçamentária.
Valor Orçado: Valor de previsão da Receita Orçamentária, feita na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Valor Arrecadado: Valor arrecadado, ou seja, que ingressou nos cofres públicos da Receita Orçamentária.
Diferença para Mais: Valor que se arrecadou a mais da receita, na comparação da coluna Valor Arrecadado com o Valor Orçado.
Diferença para Menos: Valor que se arrecadou a menos da receita, na comparação da coluna Valor Arrecadado com o Valor Orçado.
Linhas:
Total: Total das linhas do Valor Orçado com o Valor Arrecadado.
Exemplo de Parâmetros:
Exemplo do Relatório Impresso:
04.
Total: é o somatório das operações especiais, projetos e atividades.
Legislação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
Exemplo de Parâmetros:
Exemplo do Relatório Impresso:
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04. Campos e Parâmetros
Principais Parâmetros:
Parâmetro | Descrição | ||
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Órgão Receita Orc. De ? | Órgão Receita Orçamentária Inicial. | ||
| Órgão Receita Orc. Até ? | Órgão Receita Orçamentária Final. | ||
Período De ? | Trata-se do período inicial a ser considerado para busca das movimentações. | ||
| Período Até ? | Trata-se do período final a ser considerado para busca das movimentações. Obs: O período máximo permitido para a exibição do relatório será de 1 ano. | ||
| Aglut. Visões Orçado ? | Código do Aglutinador de Visões Orçamentárias de Receita Orçadas para extração das informações. | ||
| Aglut. Visões Arrecadado ? | Código do Aglutinador de Visões | orçamentáriasOrçamentárias de Receita | e DespesaArrecadadas para extração das informações. |
| Moeda ? | Trata-se da moeda para emissão do relatório. | ||
| Divide por ? | Fator de divisão para apresentação dos saldos, podendo ser: Não utiliza, Cem, Mil ou Milhão. |
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