Questão:

Quais cuidados que a empresa deverá se observar no A empresa deverá ter o consentimento do titular dos dados, nos casos em que a folha de pagamento dos funcionários , são feitas por empresas terceirizadas?é processada por empresa terceirizada?

Resposta:

Entendemos que sim, deverá ter o consentimento do titular dos dados, haja vista, que o controlador estará compartilhando com um terceiro. 

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

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XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

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Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

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§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

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Resposta:

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Chamado/Ticket:

PCONSEG-1151.