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No dia 28/04/2026, a Receita Federal atualizou o publicou uma atualização do Leiaute 12 do Manual da ECF, incluindo a criação de um novo bloco de transmissão, o contemplando as seguintes alterações:

• Criação do Bloco S, destinado

• às empresas do segmento de futebol (TEF/SAF – Tributação das Entidades de Futebol / Sociedade Anônima de Futebol)

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• Permissão para geração do registro X480 por empresas enquadradas no REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter)

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• Inclusão de duas novas opções de

• alíquota no campo IND_ALIQ_CSLL do registro 0020:
  • 7 – Alíquota de 9% a 12%;
  • 8 – Alíquota de 15% a 17,5%.

Como essas alterações no leiaute foram implementadas disponibilizadas recentemente, elas ainda não estão contempladas nesta documentação, pois encontram-se em fase de desenvolvimento. Assim que houver mais novas definições, o este conteúdo será atualizado com os pontos pertinentes.