Resolução 4799/2015 da ANTT

Características do Requisito

Descrição

Implementada melhoria para atendender atender as regulamentações de emissão de MDF-e (Manifesto EletronicoEletrônico), conforme resolução 4799/2015 da ANTT.
A  A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) criou novas regras, referente a emissão de MDFe e CTe:
Ficam  Ficam obrigados a emitir o MDFe todos os transportes, exceto nos caso casos em que há vedação de emissão pela legislação (Não conseguimos foi possível localizar nenhuma previsão expressa com relação ao TRC (Transporte Rodoviário de Cargas). No campo "Autorizados para download do XML do DFe" sendo essa a TAG autXML do MDFe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77.
As  As alterações fazem parte do planejamento da ANTT de fiscalização digital, ou seja isto é, além de autuações mediantes fiscalizações em trânsito do transporte, eles estarão analisando a Empresa por meios digitais, visando verificar a autenticidade do CIOT, Seguro, Vale-pedágio e RNTRC.
Foi  Foi realizada a consulta junto a ANTT numero , número de protocolo de consulta: 2782258, para . Para maiores esclarecimento consultar no TDN, resposta da consultoria tributaria. ( http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=201739139 )tributária (Parecer Consultoria Tributária Segmentos – TTGW85 – Autorização à visualização do MDF-e para a ANTT). 

Procedimento para Configuração

(Estes procedimentos devem ser feitos quando for necessário configurar parâmetros e/ou  rotinas no menu).

CONFIGURAÇÃO DE PARÂMETROS

 

1. No No Configurador (SIGACFG), acesse acesse Ambientes/Cadastros/Parâmetros (CFGX017). Crie/configure (mantenha somente a instrução correspondente) o(s) parâmetro(s) a seguir:
   (É necessário criar uma tabela para cada parâmetro descrito no item Parâmetro(s), da tabela Características do Requisito) o parâmetro a seguir:

ItensItens/Pastas	Descrição
Nome:	MV_CNPJANTTCNPJANT
Tipo:	Caracter
Cont. Por.:	04898488000177
Descrição:	Resolucao Resolução 799/2015 da ANTT em seu artigo 22, que permite a ANTT ter acesso ao conteudo conteúdo digital do documento, com  preenchimento do CNPJ da ANTT.

 

Procedimento para Utilização

Exemplo:

1. No Gestão de Transporte (SIGATMS), acesse Atualizações / Transporte / Manifesto (TMSA190). Gerar um manifesto como eletronicoeletrônico.
2. Acessar a rotina de transmissão do MDFe.
3. Transmitir o MDFe, note que a tag Tag autXML passara passará a ser preenchida com o CNPJ da ANTT.