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Questão: | Cliente órgão público localizado no Estado da Bahia, recebe do seu fornecedor uma Nota Fiscal que possui o cálculo do ICMS com Diferimento e retenções (PIS/COFINS/CSLL). Cliente é substituto tributário, ou seja, responsável pelo recolhimento do ICMS que foi diferido pelo seu fornecedor. Ao dar entrada desse documento fiscal, nosso cliente possui um título a pagar ao fornecedor e outro título referente ao recolhimento do ICMS diferido. Neste caso, os dois valores fecham o total do documento fiscal. Exemplo com valores hipotéticos: Total da Nota fiscal R$100.000,00 Valor do título a pagar ao fornecedor R$ 90.000,00 Valor do ICMS diferido a recolher R$10.000,00 Neste caso, qual seria a base de cálculo para as retenções (PIS/COFINS/CSLL)? Seria sobre o valor do título a pagar ao fornecedor ou sobre o valor total do documento fiscal?? |
Resposta: | A substituição tributária por diferimento diz respeito às situações em que, segundo a lei, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação efetuada no presente é transferida para o adquirente ou destinatário da mercadoria. Conforme determina o regulamento do estado da Bahia, o recolhimento do imposto sobre a aquisição de refeições fica sob responsabilidade do adquirente. Art. 267. É reduzida a base de cálculo do ICMS, em opção à utilização de quaisquer Com relação a retenção das contribuições por órgãos públicos, a IN RFB nº 1.234/2012 traz a sistemática das retenções para as empresas públicas que tomarem serviços de empresas privadas. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. Diante as informações apresentadas, concluímos que o valor para compor a base de cálculo das retenções nas operações em que há diferimento do ICMS atribuindo a responsabilidade do pagamento ao destinatário, deverá ser com base no valor bruto, valor total do documento fiscal. Conforme a legislação acima, a retenção deverá ser efetuada sobre o valor a ser pago, e neste caso, o destinatário da mercadoria está pagando o valor total do documento fiscal. No exemplo da questão com os valores hipotéticos, entendemos que o valor da base de cálculo das retenções (PIS/COFINS/CSLL) será R$100.000,00. Salientamos que esse tratamento é específico no estado da Bahia, quando na operação possui o diferimento do imposto e a responsabilidade pelo recolhimento é transferida para o adquirente ou destinatário. |
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Chamado/Ticket: | 1024172 |
Fonte: | RICMS-BA/2012; IN RFB nº 1.234/2012 |