Histórico da Página

A Emenda Constitucional 87/15, altera a forma de repartição do ICMS entre os Estados de Origem e Destino da mercadoria, introduzindo o Diferencial de Alíquotas nas operações de venda, através de comércio eletrônico, para consumidor final não contribuinte.
O cálculo do Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino (ICMSUFDest) será preenchido respeitando todas as regras a seguir:

1. Para operações Interestaduais;
2. Operação para Consumidor Final;
3. Operações para destinatário Não Contribuinte do ICMS;
4. NF-e com de emissão anterior à 01/01/2016.

...

Onde¹  corresponde ao sinal de divisão.

...

...

...