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A Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

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Para adequar o Sistema Protheus® à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.

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709), foi necessária a adaptação da apresentação dos dados das rotinas, de modo a realizar o tratamento dos dados sensíveis e/ou pessoais, com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.

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title	Controle de Acesso

Define se o usuário ou um grupo de usuários possui a permissão de acessar/visualizar os dados sensíveis e/ou pessoais disponíveis nas telas das rotinas e/ou relatórios, quando for o caso.

O Administrador do Sistema é o responsável por estabelecer se as regras de controle das informações serão aplicadas a um único usuário ou a um grupo de usuários. A configuração desse acesso dos usuários e/ou grupo de usuários aos dados sensíveis e pessoais está disponível no módulo Configurador (SIGACFG) através dos acessos 192 e 193 (Relação de Acessos x Rotina).

Para maiores detalhes sobre a Política de Segurança, clique aqui

Os processo podem ser descritos nesta mesma página e, neste caso, é recomendado o uso da macro Expandir (exemplo abaixo).

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title	Processo 1

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title	Processo 2

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Mas, se existirem muitos processos, é recomendável a criação de "páginas filhas", representando cada um deles. Então, este tópico deve conter apenas os links para as "páginas filhas" (exemplo abaixo).

Processo 1 (link)
Processo 2 (link)

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Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.

Neste tópico devem ser relacionadas as rotinas do módulo, envolvidas para a adequação à legislação.

Faça uma breve descrição sobre o comportamento da rotina quanto à legislação e inclua o link que deve estar documentada no TDN em:

Linha Microsiga Protheus Home / Documento de Referência / Protheus 12 / Módulo - Protheus 12 / Menu do Módulo - Módulo - P12

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Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.

É comum que diferentes módulos estejam envolvidos no mesmo processo e "compartilhem" as informações.

O módulo responsável pelo processo é o responsável em realizar a documentação da rotina e compartilhá-la com os demais.

Novamente, é importante alertar que a documentação deve ser otimizada, utilizando os recursos da ferramenta em compartilhar os assuntos comuns, via links.

Neste tópico, podem ser descritas as integrações com outros módulos/produtos com os links adequados.

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Este texto é apenas explicativo. Ao inserir o conteúdo, apague-o, mantendo a mesma formatação. Caso o tópico não seja usado, substitua o texto por Não se aplica.

Neste tópico podem ser adicionadas informações que agreguem valor e que sejam importantes para o cliente.

Insira links para páginas de documentação do módulo, artigos, vídeos etc. O link da página centralizadora do Protheus sobre este tema deve ser inserido (será disponibilizado em breve).

Log de Auditoria

Permite auditar as atualizações do Dicionário de Dados e do Cadastro de Usuário, as autenticações de acesso às rotinas que possuem campos sensíveis e/ou pessoais, bem como as possíveis rejeições de acesso a tais dados.

Para maiores detalhes, consulte o capítulo Regras de Auditoria na Política de Segurança.

O Sistema Protheus® disponibiliza algumas rotinas para a geração dos Logs de Auditoria. Os procedimentos para a configuração e geração desses relatórios podem ser obtidos através das Rotinas de Logs e Auditoria.

A seguir estão os processos ajustados para o módulo Controle e Lojas – SIGALOJA, observando os dados sensíveis e pessoais que são passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.