CONTEÚDO

1. Visão Geral  - Objetivo
2. Definição da Regra de Negócio
3. Configurações dos Lançamentos
4. Campos e parâmetros
   1. Principais Campos e Parâmetros
5. Tabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL

A finalidade deste estudo é permitir o desenvolvimento do Relatório Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência. 

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Este demonstrativo visa atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. Seu objetivo também é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

Deverão estar acompanhados de análise descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS.

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

1. o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

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1. o § 1o do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Legislacao - DOCCLink Legislação

02. DEFINIÇÃO DA REGRA DE NEGÓCIO

No módulo contábil, será necessário incluir uma Visão Gerencial que atenda as configurações necessárias para LDO - Demonstrativos da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado conforme exemplo:

Exemplo:

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 Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência e lançamentos contábeis nas contas vinculadas a esta visão para emissão do demonstrativo:

Exemplo do Demonstrativo:

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Quadros:

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Corresponde às informações publicadas nos Anexos 4 do RREO – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicados no último bimestre do segundo ao quatro anos anteriores ao ano de referência da LDO.

Detalhes sobre colunas e campos no link abaixo:

Anexo 4 -RREO

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Corresponde às informações publicada no Anexo 10 do RREO – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.

Detalhes sobre colunas e campos no link abaixo:

Anexo 10 - RREO

03

Colunas:

Eventos
Identifica a Arrecadação, Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Margem Bruta de Expansão das DOCC, Saldo Utilizado da Margem e a Margem Líquida de Expansão das DOCC.

Valor Previsto para <Ano de Referência> 
Identifica os valores previstos da Arrecadação, Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Margem Bruta de Expansão das DOCC, Saldo Utilizado da Margem e da Margem Líquida de Expansão das DOCC para o exercício orçamentário a que se refere a LDO, a expressão <Ano de Referência> indica o ano correspondente.

Linhas:

Aumento Permanente da Receita

Registra a estimativa de aumento permanente de receita para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Transferências Constitucionais

Registra a parcela da estimativa do aumento permanente de receita para o exercício orçamentário a que se refere a LDO que será transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, essa linha não se aplica aos Municípios.

Transferências ao FUNDEB

Registra o valor que, decorrente do aumento permanente de receita, será transferido ao FUNDEB por Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

Registra o valor do aumento da receita, líquido dos aumentos permanentes de receita referentes às transferências constitucionais e às transferências do FUNDEB.

Cálculo = (Aumento Permanente da Receita - Transferências Constitucionais - Transferências ao FUNDEB)

Redução Permanente de Despesa (II)

Registra o valor previsto para a redução de despesa para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Margem Bruta (III)

Registra o somatório do saldo final do aumento permanente de receita mais a redução permanente de despesa.

Cálculo = (I + II)

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

Registra o valor do saldo da margem de expansão das DOCC, inclusive as geradas por PPP, comprometido para o ano de referência.

Cálculo = (Novas DOCC + Novas DOCC geradas por PPP)

Novas DOCC

Registra o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, exceto as previstas para PPP, para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Novas DOCC geradas por PPP

Registra o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado geradas por Parcerias Público-Privadas previstas para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)

Registra o saldo final da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro a que se refere a LDO.

Cálculo = (III - IV)

03. CONFIGURAÇÕES DOS LANÇAMENTOS

Os Eventos das Despesas Obrigatórias deverão ser configurados como tipo de lançamento = PREVISTO, tratam-se de margem de expansão que poderão ocorrer, mas ainda não estão efetivadas. 

Estas configurações poderão ser determinadas em 3 momentos:

1. Configuração das contas na Visão Gerencial, campo Tipo Saldo:

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2. No momento do Lançamento Contábil Automático, campo Tipo do SLD:

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3. Na configuração da LP, campo Tipo do SLD, assim, todos os lançamentos relacionados a ela, utilizarão o tipo Previsto.

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Tela apresentada na consulta padrão para escolha do Tipo de Saldo:

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. CAMPOS e PARÂMETROS

Principais Campos e parâmetros

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04. TABELAS UTILIZADAS

• CVE → Visão gerencial
• CVF → Estrutura de contas da visão gerencial
• CTS → Itens da visão gerencial
• CT1→ Plano de Contas
• CT2 → Lançamentos Contábeis

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