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O que é fatura de Locação/ recibo de locação? 

A locação de ativos é a cessão do uso de um bem por um determinado período de tempo, em troca de um pagamento. Assim como o aluguel de imóveis, a locação de ativos não é considerada uma atividade mercantil, pois não envolve a compra e venda de bens ou serviços com o objetivo de lucro.

A seguir, são apresentados alguns argumentos que justificam a não emissão de nota fiscal pelo locador de ativos no reconhecimento de receita:

• A locação de ativos não é considerada uma atividade mercantil;
• A legislação brasileira não obriga o locador a emitir nota fiscal quando a locação é realizada como atividade civil;
• A emissão de nota fiscal pode gerar custos adicionais para o locador, como o pagamento de impostos e taxas.

Vale ressaltar que, mesmo que o locador não emita nota fiscal, ele deve registrar a receita da locação em sua contabilidade. Isso é importante para fins de declaração de imposto de renda e para controle financeiro.

No entanto, existem algumas exceções à regra geral de não emissão de nota fiscal para a locação de ativos. Por exemplo, a emissão de nota fiscal é obrigatória quando a locação envolve a prestação de serviços complementares, como instalação, manutenção ou treinamento.

A legislação brasileira que fundamenta a não emissão de nota fiscal pelo locatário no reconhecimento de receita é a seguinte:

• Código Civil: O artigo 565 do Código Civil define a locação como o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outrem o uso e gozo de uma coisa, por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição.

• Lei Complementar nº 116/2003: A Lei Complementar nº 116/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), define como hipótese de incidência do imposto a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo.

• Súmula Vinculante nº 31 do STF: A Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a locação de bens móveis não é prestação de serviços, para fins de incidência do ISSQN.

Impressão de Fatura

A fatura de locação é um documento emitido pelo locador para registrar o recebimento de um pagamento pelo aluguel de um bem. Ela deve conter informações como o nome do locador e do locatário, o bem alugado, o período de locação e o valor da locação. O relatório de impressão de fatura é a impressão do documento fiscal de saída processado com número e série do módulo faturamento (05) da linha Protheus . Ele oferece a opção de ser impresso em formato analítico ou sintético.

Acesso: Módulo Rental > Atualizações >Comercial>Imprime Fatura

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Nota Fiscal De: Campo que deve ser informado a sequência inicial da nota fiscal para impressão da fatura.

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Filial: Campo que deve ser informado a filial para impressão da fatura.

Exemplo de impressão de fatura

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Para que o logotipo seja exibido no relatório LOCR003, é necessário que o logo seja colocado na pasta system com a seguinte configuração:

\system\LOGOT1DMG01.jpg

onde 'T1' representa a empresa e 'DMG01' representa a filial