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| Guia de Uso - Reforma Tributária - Importação |
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01. DADOS GERAIS
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| ModulosCrossSegmentos | TOTVS Backoffice (Linha Datasul) - Importação (MIM) |
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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A Reforma Tributária sobre o Consumo é um conjunto de propostas que visa simplificar e modernizar o sistema tributário do Brasil. Seu ponto mais relevante é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O IVA é um modelo de tributação que incide sobre o consumo de bens e serviços, sendo calculado com base no valor que é adicionado em cada etapa da cadeia produtiva ou comercial.
No Brasil, a aplicação do IVA será dual, abrangendo dois impostos distintos, administrados por diferentes entes federativos. Nesse contexto, para composição do IVA, foram instituídos os seguintes impostos:
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios por meio de um Comitê Gestor.
Em âmbito federal, a CBS substitui o PIS e a COFINS. Já em âmbito regional, o IBS substitui tanto o ICMS (atualmente competência dos estados) quanto o ISS (competência dos municípios).
A instituição desses novos tributos, bem como a criação do Comitê Gestor, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aprovada em janeiro de 2025.
Além dos impostos que compõem o IVA Dual, a Lei Complementar nº 214/2025 também instituiu o Imposto Seletivo (IS). Este imposto tem por finalidade desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido popularmente como o Imposto do Pecado.
Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inicialmente previa-se sua extinção em 2027. No entanto, o IPI continuará vigorando para manter a competitividade das indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
O novo modelo de tributação sobre o consumo será implementado em 2026 e terá um período de transição, durante o qual o sistema atual coexistirá com o novo modelo da Reforma Tributária. A transição será concluída em 2033, quando tributos como ICMS e ISS serão definitivamente substituídos.
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Para mais informações sobre Reforma Tributária, acesse Espaço Legislação.
03. SOLUÇÃO
Adequar o sistema para suportar a Nota Técnica NT2024.002 e NT2025.002, para que o sistema possa calcular corretamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS UF e IBS Mun), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o Imposto Seletivo (IS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55), conforme as diretrizes da Reforma Tributária do Consumo.
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| tabs | Manutenção Contas Faturamento (CD0309),Manutenção Estabelecimentos (CD0403),Códigos ANP NF-e (CD0618),Configurador de Tributos, Cálculo de Notas, Cálculo de Notas Fiscais (FT4003), Inf Adicionais Nota Fiscal (CD4035), XML da NF-e, Emissão Manual NF-e (FT0910), Emissor DANFE (FT0518 E FT0527), Manutenção de Notas Fiscais (FT0502), Importador de Notas Fiscais - txt (FT2015), Consultas, Relatórios |
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| ids | cd0309,cd0403,cd0618,Configurador de Tributos,Cálculo de Notas,ft4003,cd4035,axsep037,ft0910,ft0518,ft0502,ft2015,consultas,relatorios |
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04. DEMAIS INFORMAÇÕES
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05. ASSUNTOS RELACIONADOS
