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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

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Esta página tem como o objetivo centralizar informações referentes à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados disponibilizadas pelo governo.

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titleInformações Gerais sobre a LGPD

Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

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titleObjetivos da Lei
  • A LEI n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
  • A lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada), ou seja, possuindo informações de pessoas físicas, deve-se adequar à lei.

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titleConceito / Tipo de Dados

Para os fins desta Lei, considera-se os seguintes tipos de dados: 

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  • Nome
  • CPF, RG
  • Endereço

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  • Origem racial
  • Filiação a sindicato
  • Convicção religiosa
  • Informações de saúde

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  • 999.999.999-99
  • XXXXXXXXXXX

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titleAtores / Papéis

Segue definição dos principais atores envolvidos na Lei:

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TITULAR DOS DADOS

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pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 

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CONTROLADOR

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OPERADOR

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ENCARREGADO/DPO

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pessoa física, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional. 

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Image RemovedANPD

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Saiba mais sobre os princípios, direitos do titular e penalidades desta lei em: Entregas Legais - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

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titleAdequações para atender à LGPD

A TOTVS preparou algumas funções e orientações para ajudar os clientes a gerir a proteção de dados pessoais:

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titleConfiguração Campos Pessoais

Disponibilizamos o mapeamento mínimo e sugestivo de campos pessoais e pessoais sensíveis existentes nos módulos de RH Datasul.

É de responsabilidade do cliente, como controlador dos dados pessoais, revisar a configuração, acrescentando ou alterando dados, inclusive as classificações que foram liberadas pela TOTVS, conforme orientação de sua área jurídica.

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titleAuditoria

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titleSegurança

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titleConsentimento

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titleProtocolos

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titleIntegrações

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titleCriptografia

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titleAnonimização

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titleRelatório Dados do Titular

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titleResponsabilidades

Disclaimer sobre Tratamento de Dados Pessoais/Sensíveis no âmbito dos Produtos TOTVS S.A.

Ao adquirir o Produto TOTVS, o cliente será o agente controlador dos dados pessoais e/ou sensíveis, conforme expressamente previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de seus usuários, funcionários, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros e, como tal, deverá, por sua conta e risco, realizar o enquadramento, processamento, inserção e todo e qualquer tratamento dos dados, informações e fluxos de dados pessoais, sendo, pois, exclusivamente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que lhe couber, as legislações e normas estrangeiras, que regulam os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei brasileira nº 13.709/2018 (“Lei Brasileira de Proteção de Dados”) e a Lei brasileira nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation nº 679/2016) (doravante denominados simplesmente “Legislação”).

Aviso
titleImportante!

O cliente deverá buscar, por sua conta, risco e ônus, orientação jurídica específica para garantir a observância da Legislação aplicável, sendo único e integralmente responsável por qualquer falha ou descumprimento da Legislação.

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Legislação - LGPD

- Linha Datasul
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - Linha Datasul

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Veja também

Image RemovedInfográfico

  • Dicas essenciais para se adequar à nova lei, baixe aqui.

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Guia Boas Práticas

  • As orientações estruturadas em capítulos pelo Comitê de Governança de Dados do Governo, baixe clicando aqui

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Vídeos e Apresentações

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