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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Foi publicada a Nota Técnica 2025.001 v1.0, com vigência a partir de janeiro de 2026, que institui o layout versão 020 e a versão 3.1.9 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 79/2025. Essa nova versão traz alterações relevantes nas regras de geração, validação e estrutura de registros do SPED Fiscal, impactando diretamente o processo de escrituração fiscal realizado pelo produto Datasul.

         Entre as mudanças identificadas no estudo, destacam-se:

• •            Inclusão de novos campos e valores válidos em registros já existentes;
  •            Alteração e desativação de regras de validação anteriormente exigidas pelo validador do SPED;
  •            Novas orientações de geração para registros como 1310 (Movimentação de Combustíveis), C120 (Documento de Importação), C100/C190 (valores do documento e operação) e 0150 (Cadastro de Participantes), especialmente em cenários envolvendo DIFAL;
  •            Orientação para não escrituração de documentos fiscais que contenham exclusivamente tributos da Reforma Tributária do Consumo (RTC), sem fatos geradores de ICMS ou IPI.

Diante dessas alterações legais e técnicas, foi necessário realizar um estudo detalhado para avaliar os impactos no layout do SPED Fiscal, nas regras de extração, totalização e geração dos arquivos, bem como identificar os ajustes necessários no produto Datasul para garantir conformidade com a legislação vigente, evitar rejeições no PVA e manter a compatibilidade com versões anteriores do layout.

03. SOLUÇÃO

Atualmente, na geração do arquivo da DES-BH, alguns campos possuem limitações que não atendem totalmente às regras definidas no layout oficial do município.
Em especial, o campo que indica a Situação Especial de Responsabilidade permite apenas alguns códigos específicos, mesmo existindo outras opções previstas na tabela oficial da DES-BH. Isso pode resultar no envio de informações incompletas ou incorretas em determinados cenários, como serviços de construção civil, agenciamento, publicidade ou operações isentas.

Além disso, no campo relacionado ao enquadramento tributário (Simples Nacional), não existe hoje uma forma clara de identificar prestadores enquadrados como MEI, o que pode gerar inconsistências na informação enviada ao fisco municipal.

03. SOLUÇÃO

A solução implementada amplia as possibilidades de preenchimento do arquivo da DES-BH, passando a contemplar todas as situações previstas no layout oficial, de forma simples e parametrizável.

Foi incluída uma nova opção para seleção da Situação Especial de Responsabilidade, permitindo que o sistema gere automaticamente o código correto conforme o tipo de serviço prestado. Também foi adicionada a identificação de Optante MEI, garantindo que o enquadramento tributário seja informado corretamente, de maneira exclusiva em relação ao Simples Nacional.

Com isso, o arquivo passa a ser gerado de forma mais completa, aderente às regras da DES-BH e com maior segurança no envio das informações ao município.Como resultado desse estudo, tornou-se necessária a criação de issues específicas de desenvolvimento, além do planejamento de refinamentos com as áreas de atendimento, consultoria, primer, fábrica e inovação, assegurando que as adequações sejam implementadas de forma consistente, segura e alinhada às exigências fiscais. 

04. ASSUNTOS RELACIONADOS

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