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1. QuestãoEste parecer trata sobre os aspectos legais sobre apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 2. Normas Apresentadas pelo Cliente| Painel |
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| A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante. |
Apresenta como embasamento legal a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, em seu Art. 36º.
(...) Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...)
3. Análise da ConsultoriaConforme a Instrução Normativa nº 9.580 de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, em seu artigo nº 48, define o RRA, como:
(...) Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-B ). (...)
Além disso, podemos observar também o Art. 80 da Instrução Normativa nº 2.110/2022:
(...) Art. 80. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incidem a contribuição social previdenciária e as contribuições devidas a terceiros.
§ 1º Estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao mês da data-base da respectiva categoria profissional, os fatos geradores das contribuições deverão:
I - ser informados à RFB, nos termos do art. 25, na competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio; e
II - constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do caput do art. 27, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.
§ 2º As contribuições decorrentes dos fatos geradores referidos no § 1º deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário na referida data. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, caput, inciso I, alínea "b")
§ 3º Observado o prazo a que se refere o § 2º, não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições calculadas na forma deste artigo.
§ 4º A contribuição do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário de contribuição.
§ 5º Não recolhidas espontaneamente as contribuições devidas na forma deste artigo, a RFB apurará e constituirá o crédito. (...)
e o Art. 27 da mesma IN:
(...) Art. 27. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, são obrigados a:
I - inscrever no RGPS os segurados empregados e os trabalhadores avulsos a seu serviço, observado o disposto no § 1º; (Lei nº 8.213, de 1991, art. 17; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 18, caput, incisos I e II)
II - inscrever, quando pessoa jurídica, como contribuintes individuais no RGPS, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício e os sócios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produção, se ainda não inscritos; (Lei nº 8.213, de 1991, art. 17; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 18, caput, inciso IV, alínea "b")
III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32, caput, inciso I; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 225, caput, inciso I, e § 9º)
a) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado;
b) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;
c) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salário-maternidade;
d) destacadas, as parcelas integrantes e as não integrantes da remuneração e os descontos legais; e
e) indicado, o número de cotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso; (...)
3.1 Dos RRA Relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento
Referente aos Rendimentos recebidos de anos anteriores, conforme a Instrução normativa nº 1.500/2014, deverá ser tributado no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimento. (...) Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês.
§ 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa.
Art. 38. Do montante a que se refere o art. 37 poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.
Art. 39. A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, observado o previsto no art. 36:
I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (...)
3.1.1 Como Calcular o IR de RRADeve-se encontrar inicialmente a quantidade de meses correspondentes ao RRA, aplicar a multiplicação das colunas de Rendimentos e Parcelas a deduzir da tabela de IR (do mês de Pagamento) pela quantidade de meses. A quantidade de meses pode variar, exemplo Exemplo 1: Em setembro de 2022 é assinado e um dissídio coletivo com data de efeito para outubro de 2021, nesse exemplo os meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário são do ano calendário anterior (2021) ao do pagamento dessa diferença complementar (2022). Então os valores referentes a essas 4 competências são considerados RRA e são tributados separadamente dos demais rendimentos de setembro/2022 e de uma forma mais vantajosa para o empregado. Exemplo: Suponha que a diferença a ser paga de cada competência seja de R$ 2.000,00 vamos aos cálculos: Demonstrativo |
| Dissidio Retroativo | RRA |
|---|
| Outubro/2021 | R$ 2.000,00 |
| Novembro/2021 | R$ 2.000,00 |
| Dezembro/2021 | R$ 2.000,00 |
| 13° Salário/2021 | R$ 2.000,00 |
| Total Diferença | R$ 8.000,00 |
| IR 7,5% | R$ 600,00 |
| Parcela a dedução | R$ 536,66 |
| IR a recolher | R$ 63,67 |
Tabela de RRA elaborada para o exemplo, referente a 4 meses.
Base de Cálculo | Alíquota | Parcela a Deduzir do Imposto |
|---|
| - | R$ 7.151,08 | - | - |
| R$ 7.1575,08 | R$ 10.717,16 | 7,5 | R$ 536,33 |
| R$ 10.717,16 | R$ 14.289,72 | 15 | R$ 1.340,12 |
| R$ 14.289,72 | R$ 17.855,24 | 22,5 | R$ 2.411,85 |
| R$ 17.855,24 | R$ 999.999,99 | 27,5 | R$ 3.304,61 |
Demonstrativo
| Dissidio Retroativo | RRA |
|---|
| Outubro/2021 | R$ 2.000,00 |
| Novembro/2021 | R$ 2.000,00 |
| Dezembro/2021 | R$ 2.000,00 |
| 13° Salário/2021 | R$ 2.000,00 |
| Total Diferença | R$ 8.000,00 |
| IR 7,5% | R$ 600,00 |
| Parcela a dedução | R$ 536,66 |
| IR a recolher | R$ 63,67 |
Tabela de RRA elaborada para o exemplo, referente a 4 meses.
Base de Cálculo | Alíquota | Parcela a Deduzir do Imposto |
|---|
| - | R$ 7.151,08 | - | - |
| R$ 7.1575,08 | R$ 10.717,16 | 7,5 | R$ 536,33 |
| R$ 10.717,16 | R$ 14.289,72 | 15 | R$ 1.340,12 |
| R$ 14.289,72 | R$ 17.855,24 | 22,5 | R$ 2.411,85 |
R$ 17.855,24 | R$ 999.999,99 | 27,5 | R$ 3.304,61
Atenção as competências de Janeiro de 2022 á Setembro, não foram consideradas no exemplo do cálculo de RRA, pois o pagamento será dentro do ano calendário que foi efetivado o dissidio 2022. A tabela de RRA foi baseada na do ano calendário de 2022 que foi quando ocorreu o pagamento., conforme Art. 36.
(..)
Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
(..)
3.2 RRA - Mafon 2023
Conforme o Manual do Imposto de Renda sobre a renda retida na fonte - edição de 2023, dispõe o RRA como:
Os rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva e correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, inclusive os decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
O disposto acima aplica-se ao décimo terceiro salário e a quaisquer acréscimos e juros referentes aos mesmos rendimentos.
O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, sendo calculado sobre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e deduzidas as seguintes despesas:
a) importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
- I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
- II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
- III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nessa hipótese, o imposto será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. A opção referida será exercida na DAA e não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que a modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA.
RENDIMENTOS DO TRABALHO
Código Recolhimento -1889 Rendimentos Acumulados - Mafon 2023.
Exemplo 2:
Estamos com a situação onde o pagamento das diferenças ocorrerá na competência de março de 2024, retroativo a novembro de 2023. Nesse exemplo os meses de novembro, dezembro e 13º salário são do ano calendário anterior (2023). Então os valores referentes a essas 3 competências são considerados RRA e são tributados separadamente dos demais rendimentos de março/2024 e de uma forma mais vantajosa para o empregado.
Tabela de RRA elaborada para o exemplo, referente a 3 meses.
Base de Cálculo | Alíquota | Parcela a Deduzir do Imposto |
|---|
| - | R$ 6.777,60 | - | - |
| R$ 6.777,60 | R$ 8479,95 | 7,5 | R$ 508,32 |
| R$ 8.479,98 | R$ 11.253,15 | 15 | R$ 1.144,32 |
| R$ 11.253,18 | R$ 13.994,04 | 22,5 | R$ 1.988,30 |
| R$ 13.994,04 | R$ 999.999,99 | 27,5 | R$ 2.688,00 |
Atenção as competências de Janeiro á Março/2024 não foram consideradas no exemplo do cálculo de RRA, pois o pagamento será dentro do ano calendário que foi efetivado o dissidio 2024. A tabela de RRA foi baseada na do ano calendário de 2024 que foi quando ocorreu o pagamento., conforme Art. 36.
(..)
Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
(..)
3.2 RRA - Mafon 2023
Conforme o Manual do Imposto de Renda sobre a renda retida na fonte - edição de 2023, dispõe o RRA como:
Os rendimentos recebidos acumuladamente, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva e correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, inclusive os decorrentes de decisões das FATO GERADOR
Rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos calendário anteriores ao do recebimento.
Tal situação não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.
.
O disposto acima aplica-se ao décimo terceiro salário e a quaisquer acréscimos e juros referentes aos mesmos rendimentos.
O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, sendo calculado sobre o montante dos rendimentos pagos ou creditados, mediante a utilização de ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.
Do montante recebido poderão ser excluídas despesas, relativas aos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e deduzidas as seguintes despesas:
a) importâncias pagas em dinheiro Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:
a) as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
b) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito Direito de famíliaFamília, quando em cumprimento de decisão judicial ou , de acordo homologado judicialmente , inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública (consulte Esclarecimentos Adicionais).
c) honorários advocatícios, na proporção dos rendimentos tributáveis.
3.3 eSocial
Deve ser considerado como RRA tudo que for pago e que se referir a competências de anos calendários anteriores ao do recebimento. O RRA, a partir de 11 de março de 2015, está submetido à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ano-calendário anteriores ao do recebimento e são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Neste sentido, em termos de eSocial o mês do recebimento ou crédito se refere ao perApur do S-1210, e os perRef do infoPerAnt discriminados no respectivo ideDmDev (identificado como RRA) do S-1200 compõem o período abrangido pela expressão “correspondentes a anos-calendário anteriores”. Deve ser lembrado que os valores decorrentes de reclamatória trabalhista devem ser informados em eventos específicos e não no evento S-1200.
Neste evento, os valores relativos a RRA devem constar em demonstrativo exclusivo, com o campo {indRRA} preenchido com [Sim] e o grupo [infoRRA] devidamente informados.
3.4 Tabela Progressiva - RRA
I - para o ano-calendário de 2011:
a) nos meses de janeiro a março
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b) nos meses de abril a dezembro: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
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II - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011
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III - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
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IV - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
Image Removed Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado
V - a partir do ano-calendário de 2023: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014)
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VI - a partir do ano-calendário de 2024: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014)
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3.5 Pagamento Realizado cujo beneficiário pessoa física -RRA
Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. Importante ressaltar que valores provenientes de erros não podem ser pagos como RRA, a folha da competência em questão deve ser retificada.
Este tratamento é conferido quando os rendimentos são decorrentes de:
a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
b) rendimentos do trabalho.
ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:
- I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;
- II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;
- III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996;
b) contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Os rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Nessa hipótese, o imposto será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA. A opção referida será exercida na DAA e não poderá ser alterada, ressalvada a hipótese em que a modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA.
RENDIMENTOS DO TRABALHO
Código Recolhimento -1889 Rendimentos Acumulados - Mafon 2023.
FATO GERADOR
Rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos calendário anteriores ao do recebimento.
Tal situação não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.
ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.
Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:
a) as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
b) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública (consulte Esclarecimentos Adicionais).
c) honorários advocatícios, na proporção dos rendimentos tributáveis.
3.3 eSocial
Deve ser considerado como RRA tudo que for pago e que se referir a competências de anos calendários anteriores ao do recebimento. O RRA, a partir de 11 de março de 2015, está submetido à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a ano-calendário anteriores ao do recebimento e são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Neste sentido, em termos de eSocial o mês do recebimento ou crédito se refere ao perApur do S-1210, e os perRef do infoPerAnt discriminados no respectivo ideDmDev (identificado como RRA) do S-1200 compõem o período abrangido pela expressão “correspondentes a anos-calendário anteriores”. Deve ser lembrado que os valores decorrentes de reclamatória trabalhista devem ser informados em eventos específicos e não no evento S-1200.
Neste evento, os valores relativos a RRA devem constar em demonstrativo exclusivo, com o campo {indRRA} preenchido com [Sim] e o grupo [infoRRA] devidamente informados.
3.4 Tabela Progressiva - RRA
I - para o ano-calendário de 2011:
a) nos meses de janeiro a março
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b) nos meses de abril a dezembro: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
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II - para o ano-calendário de 2012: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011
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III - para o ano-calendário de 2013: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
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IV - a partir do ano-calendário de 2014: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)
Image Added Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado
V - a partir do ano-calendário de 2023: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014)
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VI - a partir do ano-calendário de 2024: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014)
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3.5 Pagamento Realizado cujo beneficiário pessoa física -RRA
Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico. Importante ressaltar que valores provenientes de erros não podem ser pagos como RRA, a folha da competência em questão deve ser retificada.
Este tratamento é conferido quando os rendimentos são decorrentes de:
a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
b) rendimentos do trabalho.
Aplica-se a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Aplica-se a referida tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo abranger tais rendimentos o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes
As regras para o RRA não se aplicam apenas aos pagamentos de aluguel ou a funcionários, mas se estendem para outros pagamentos realizados cujo beneficiário seja pessoa física e irá receber os rendimentos acumulados. Dessa forma o beneficiário que recebe Pró-labore se enquadro nesse tipo de recebimento.
A esses Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o contribuinte deverá declará-los separadamente na DIRF e aplicar para o cálculo do IRRF, a tabela progressiva correspondente a data de recebimento ou crédito do valor. No Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (MAFON), a orientação é de que o contribuinte indique o código de receita 1889 - Rendimentos Acumulados. Para o cálculo do RRA, a Solução de Consulta DISIT 6007/2019, esclarece:
RRA. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO. TABELA PROGRESSIVA. NÚMERO DE MESES.
No caso de RRA correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento (art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988), a fonte pagadora deve efetuar a retenção e o recolhimento do IRRF com base na tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade total de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
A base de cálculo dos rendimentos retidos acumuladamente, será:
o valor total dos rendimentos subtraídos de pensão de alimentos (se houver) despesas com processos judiciais e honorários (se houver) e contribuições previdenciárias do responsável pelo recolhimento do Imposto.
eSocial
O Manual de Orientação do eSocial- MOS, diz que em termos de eSocial o mês do recebimento ou crédito se refere ao perApur do S-1210, e os perRef do infoPerAnt discriminados no respectivo ideDmDev (identificado como RRA) do S-1200, S-2299 ou S-2399 compõem o período abrangido pela expressão “correspondentes há anos-calendário anteriores”.
3.6 Diferenças quanto ao 13° salário - RRA
As diferenças que foram referentes ao 13° salário será calculada com as demais diferenças conforme IN n° 1500/2014
(...)
Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
II - rendimentos do trabalho. (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.
§ 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
§ 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023)
Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês.
(...)
Para os casos de complemento de 13° salário que é dentro da competência do mês 12, não será considerado RRA. Nosso entendimento é que se a folha está sendo gerada na competência 12 não será configurado RRA. Vale ressaltar que complemento de pagamento referente a erro ou que não puderam ser apurados a tempo, deverá ser retificado a competência do pagamento atual.
de 2015)
§ 4º Não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2141, de 22 de maio de 2023)
Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
§ 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês.
(...)
Para os casos de complemento de 13° salário que é dentro da competência do mês 12, não será considerado RRA. Nosso entendimento é que se a folha está sendo gerada na competência 12 não será configurado RRA. Vale ressaltar que complemento de pagamento referente a erro ou que não puderam ser apurados a tempo, deverá ser retificado a competência do pagamento atual.
Em resumo RRA são as diferenças de rendimentos do ano anterior que resultaram em diferenças salarial de CCT atrasada.
3.7 Diferenças quando a Férias - RRA
O pagamento de férias por meio de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) ocorre quando as férias são pagas junto com outras verbas trabalhistas de anos anteriores. Nesse caso, a tributação é feita como RRA, o que pode reduzir a carga tributária para o empregado. O imposto é calculado considerando o período em que os valores foram acumulados, aplicando-se a tabela do IRRF sobre a média mensal. As férias são somadas à competência do mês em que ocorreram, sem tratamento especial como ocorre com o 13° salárioEm resumo RRA são as diferenças de rendimentos do ano anterior que resultaram em diferenças salarial de CCT atrasada.
4. Cálculo de INSS para RRA
As verbas complementar é uma diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação do reajuste salarial devido ao dissidio que pode ser retroativo ou não.
O empregado poderá ter direito a um ou mais pagamentos complementares referentes a uma mesma competência, ou a competências distintas. Em casos que existe a rescisão complementar por reajustes salariais devido a dissídio coletivo e as rescisões complementar por valores incorretos ou não apurados na hora da rescisão original.
A competência do cálculo complementar será sempre considerada a do mês do efetivo cálculo, ou seja, se o cálculo da complementar ocorrer no mesmo mês da rescisão ou pagamento normal, o mês de competência será o mesmo, caso o cálculo da complementar ocorra em algum mês posterior, o mês de competência será o cálculo efetivo da complementar.
INSS
O INSS complementar, para casos que no momento da demissão os valores não foram possíveis de serem apurados (ex: horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e etc...) dentro do mês e fora do mês, o cálculo será o mesmo soma-se a base de INSS da rescisão normal com a base da rescisão complementar, aplica-se a tabela vigente no mês da rescisão complementar sempre respeitando o teto máximo de recolhimento e, depois de aplicada a tabela, subtrai-se o valor de INSS descontado na rescisão normal.
Por se tratar de anos diferentes o teto de contribuição e alíquota será diferente, o cálculo da rescisão complementar nessa situação deverá respeitar a tabela de INSS do ano do cálculo efetivo. Assim podendo gerar um complemento de desconto de INSS na rescisão complementar.
INSS Dissidio
A Contribuição do empregado será calculada mês a mês, considerando os valores originalmente pagos em cada competência e aplicando as alíquotas, conforme tabela progressiva. Sempre respeitando o limite máximo do salário de contribuição da época do cálculo original.
Exemplo: Reajuste salarial em Março/2023, empregados desligados em Agosto de 2022, período da vigência da Convenção usufruem dos acordos aplicados. Desta forma, em Março/2023, A tabela aplicada do INSS deve ser a de 2022 ou 2023?
Entendemos, que a Rescisão Complementar por dissídio que será calculada em Março/2023, referente as diferentes da Rescisão Original de Agosto/2022 será somado as bases de INSS aplicando-se a tabela do cálculo efetivo (nesse caso agosto/2022), respeitando o teto de contribuição da época.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
(...)
Art. 80. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incidem a contribuição social previdenciária e as contribuições devidas a terceiros.
§ 1º Estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao mês da data-base da respectiva categoria profissional, os fatos geradores das contribuições deverão:
I - ser informados à RFB, nos termos do art. 25, na competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio; e
II - constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do caput do art. 27, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.
§ 2º As contribuições decorrentes dos fatos geradores referidos no § 1º deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário na referida data. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, caput, inciso I, alínea "b")
§ 3º Observado o prazo a que se refere o § 2º, não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições calculadas na forma deste artigo.
§ 4º A contribuição do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário de contribuição.
§ 5º Não recolhidas espontaneamente as contribuições devidas na forma deste artigo, a RFB apurará e constituirá o crédito.
(...)
5. Conclusão
O imposto de renda retido na fonte deverá seguir as regras estabelecidas e demonstradas acima, quando o rendimento recebido acumuladamente for de anos calendários-anteriores ao do recebimento, o imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Utilizar o código 1889. Sendo rendimento recebido acumuladamente do mesmo ano-calendário do recebimento, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Utilizar o código 0561. Deverá constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do art. 47, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.
Para o cálculo do INSS em relação a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência de dissidio coletivo, deve observe-se que para fins da contribuição da empresa, os valores pagos serão somados á remuneração dos meses a que se referem os respectivos complementos. A contribuição do empregado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência e aplicando-se as alíquotas progressivas ou aquelas que estiverem vigorando no período respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.
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6. Referências
7. Histórico de alterações
ID | Data | Versão | Descrição | Chamado/ Ticket |
FL | 20/08/2014 | 1.00 | Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TPLP08 - Apuração tributação de rendimento recebido acumuladamente (RRA) | TPLP08 |
DPS | 29/09/2023 | 2.00 | Deduções da base de cálculo de RRA | PSCONSEG-11374 |
MGT | 29/01/2024 | 3.00 | Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) para Pró-labore | PSCONSEG-12578 |
MGT | 08/04/2024 | 4.00 | Cálculo de INSS para RRA | PSCONSEG-13566 |
MGT | 22/04/2024 | 5.00 | RRA - Pagamento de 13º Complementar | PSCONSEG-13618 |
MGT | 03/05/2024 | 6.00 | RRA - Qual tabela deve ser utilizada para o cálculo da RRA | PSCONSEG-13880 |
MGT | 22/08/2024 | 7.00 | Diferenças quando a Férias - RRA | PSCONSEG-14987 |
