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Data Produção/Homologação:

I - em 1º de janeiro de 2024, quanto às seguintes disposições referentes à Resolução nº 4.557, de 2017:

1. a) alterações no art. 6º;
2. b) inclusão da Seção IX e dos arts. 38-G e 38-H, que a compõem; e
3. c) revogação dos incisos II e III do § 3º do art. 21 e do inciso I do § 3º do art. 23; e

II - em 1º de janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.01/07/2023