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A TOTVS preparou um material exclusivo com tudo o que você precisa para entender, acompanhar e aplicar as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Navegue pelos cards acima.
Âncora O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO? O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO?
| O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO? | |
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O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO?
A Reforma Tributária sobre o Consumo traz um conjunto de mudanças estruturais com a finalidade de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro. Um dos principais destaques é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que será aplicado ao consumo de bens e serviços e incidirá apenas sobre o valor agregado em cada fase de produção ou prestação de serviços, evitando a cobrança em cascata, que ocorre quando o imposto é cobrado várias vezes ao longo da cadeia.
Outro ponto importante da reforma é a adoção da tributação no destino, que significa que os tributos serão recolhidos no local onde o produto ou serviço é usado ou consumido. Por exemplo, se um bem é produzido em determinado estado, mas consumido em outro, o imposto será destinado ao estado onde ele foi consumido. Isso ajuda a equilibrar a arrecadação entre regiões produtoras e consumidoras, promovendo maior justiça fiscal.
A reforma também traz o conceito de cálculo por fora, que torna o imposto mais transparente. Nesse modelo, o valor do tributo é separado do preço do produto ou serviço. Assim, o consumidor consegue enxergar claramente quanto está pagando de imposto, enquanto as empresas têm mais facilidade para calcular e recolher o tributo corretamente.
No Brasil, a aplicação do IVA será dual, abrangendo dois impostos distintos, administrados por diferentes entes federativos. Nesse contexto, para a composição do IVA, foram instituídos os seguintes impostos:
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos estados e municípios por meio de um Comitê Gestor.
Em âmbito federal, a CBS substitui o PIS e a COFINS. Já em âmbito regional, o IBS substitui tanto o ICMS (atualmente competência dos estados) quanto o ISS (competência dos municípios).
A instituição desses novos tributos, bem como a criação do Comitê Gestor, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aprovada em janeiro de 2025. Para se aprofundar sobre o processo de regulamentação da reforma, desde as PECs até sua aprovação, clique aqui!
Além dos impostos que compõem o IVA Dual, a Lei Complementar nº 214/2025 também instituiu o Imposto Seletivo (IS). Este imposto tem por finalidade desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido popularmente como o Imposto do Pecado.
Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inicialmente previa-se sua extinção em 2027. No entanto, o IPI continuará vigorando para manter a competitividade das indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Esse tema será abordado mais detalhadamente abaixo, não deixe de conferir!
Dessa forma, no que diz respeito aos tributos sobre o consumo, a reforma tributária traz a seguinte sistemática:
Essas mudanças impactarão toda a estrutura de cálculo, escrituração, apuração, pagamento, concessão de créditos e tratamento diferenciados, gerando importantes desafios para a sociedade como um todo.
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📢 Importante – Ano de Transição: 2026
TRATATIVAS COMUNS ENTRE CBS E IBS
O ano de 2026 será marcado pela aplicação das alíquotas teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), o que trará desafios operacionais e exigirá das empresas uma adaptação às novas regras tributárias. As empresas devem atentar-se especialmente a:
Compensação de créditos e prazos de ressarcimento;
Exclusão de contribuintes das novas alíquotas;
Obrigações acessórias relacionadas à convivência dos dois modelos tributários.
Consulte o Espaço Legislação TOTVS para acompanhar atualizações normativas e boas práticas.
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🧩 Escopo de Atendimento – Reforma Tributária |
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O Configurador de Tributos foi desenvolvido para simplificar e flexibilizar a gestão da complexidade do sistema tributário brasileiro. Com ele, você pode criar e configurar tributos de forma totalmente personalizada, adaptando o sistema rapidamente às constantes mudanças fiscais.
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O que você pode configurar?
Base de cálculo
Alíquota
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📄 Documentação técnica – Configurador de Tributos
📊 CFGTRIB – Cálculos no Configurador de Tributos
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PROPOSTAS APRESENTADAS
A reforma tributária no Brasil é um tema central nas discussões sobre o desenvolvimento econômico e social do país. Hoje, o sistema tributário brasileiro é reconhecido pela complexidade e pelo alto custo de conformidade, o que gera dificuldades tanto para as empresas quanto para os contribuintes individuais. Nesse contexto, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) — a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019 — propõem mudanças significativas para simplificar a tributação de bens e serviços, substituindo tributos complexos e sobrepostos por modelos mais eficientes e transparentes.
A PEC 45/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa substituir cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Além do IBS, a PEC propõe o Imposto Seletivo (IS), um tributo adicional e regulatório que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como fumo e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desestimular seu consumo.
Por sua vez, a PEC 110/2019, em tramitação no Senado, propõe uma abordagem semelhante, criando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e o IS. No entanto, ela substitui oito tributos (IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE, Salário-Educação, ICMS e ISS), abrangendo um escopo mais amplo do que a PEC 45. Nesta proposta, o Imposto Seletivo tem finalidade arrecadatória e será aplicado sobre setores específicos, como petróleo, combustíveis, gás natural, energia elétrica, telecomunicações e veículos, visando gerar receitas adicionais ao governo.
Além dessas propostas no Legislativo, o governo federal também apresentou projetos de lei para uma reforma tributária gradual. Os Projetos de Lei 3887/2020 e 2337/2021 buscam implementar mudanças em etapas, focando inicialmente na simplificação de tributos federais e, em fases posteriores, em uma reestruturação mais ampla.
Essas propostas refletem uma tentativa de transformar o sistema tributário brasileiro em um modelo mais simples, transparente e menos oneroso para empresas e cidadãos, reduzindo a insegurança jurídica e incentivando o crescimento econômico. Se implementada, a reforma poderá gerar um ambiente de negócios mais favorável, com menos burocracia, maior competitividade e um sistema de arrecadação mais justo e eficiente.
A proposta do governo federal de criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), ou IVA Federal, tem como objetivo unificar o PIS e a COFINS, simplificando o processo de recolhimento e reduzindo o contencioso tributário. Essa unificação pretende eliminar a cumulatividade, estabelecendo uma alíquota única e permitindo que os contribuintes se beneficiem de créditos tributários amplos nas suas compras. Isso representaria um avanço na simplificação e transparência do sistema tributário, reduzindo a complexidade e aumentando a previsibilidade para empresas de diferentes setores.
Além disso, o projeto mantém o “Regime Monofásico” para determinados produtos específicos, como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros. Nesse regime, a tributação ocorre em uma única etapa da cadeia de produção, com o imposto sendo recolhido apenas por um dos envolvidos, reduzindo a carga tributária sobre os demais agentes da cadeia.
Outro aspecto importante é a aplicação de uma alíquota diferenciada para entidades financeiras, em reconhecimento às características específicas desse setor. Por outro lado, pessoas jurídicas sem atividade econômica ficarão isentas, o que evita a tributação sobre empresas que não estão em operação ativa, reduzindo ônus e facilitando a regularização de empresas em processos de fechamento ou reestruturação.
VANTAGENS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
Todas as propostas consideram que a Reforma Tributária tem como principais características e princípios:
TABELA COMPARATIVA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS
CONTEXTO ATUAL
De acordo com dados recentes, mais de 50 normas tributárias são alteradas diariamente, tornando difícil para empresas e cidadãos acompanharem e entenderem todas as mudanças que impactam diretamente suas obrigações financeiras. Esse ambiente de constante mutação e excesso de regras cria um cenário de insegurança jurídica que desestimula o investimento, o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
As empresas no Brasil gastam, em média, cerca de 1.500 horas por ano apenas para atender às exigências fiscais, enquanto em países desenvolvidos esse tempo é drasticamente inferior. Esses custos vão além do simples cumprimento das obrigações fiscais: há também o gasto com equipes especializadas, softwares de monitoramento e consultorias, que acabam impactando a competitividade das empresas brasileiras no cenário global.
Segundo estudos, uma grande empresa chega a gastar aproximadamente 1% de seu faturamento anual apenas para garantir a conformidade tributária, recursos que poderiam ser melhor aproveitados em áreas como inovação e desenvolvimento de novos produtos.
A complexidade do sistema também dificulta a fiscalização, tanto pelo governo quanto pelos próprios contribuintes. A multiplicidade de tributos e suas diferentes formas de cálculo criam brechas para sonegação e evasão fiscal, prejudicando a arrecadação e aumentando a carga tributária sobre quem paga corretamente. A falta de transparência nesse processo agrava a percepção de injustiça fiscal, visto que o cidadão comum não tem clareza sobre como e quanto está contribuindo.
Em resumo, uma reforma tributária é essencial para simplificar o sistema, reduzir a carga burocrática sobre as empresas, aumentar a transparência e melhorar a eficiência da arrecadação. Essa mudança é fundamental para impulsionar o crescimento econômico do país e reduzir as desigualdades sociais, pois um sistema mais justo e claro beneficia não só o ambiente de negócios, mas a sociedade como um todo.
Uma empresa brasileira precisa seguir, em média, 4.626 normas tributárias para estar em dia com a legislação do país.
São editadas 53 normas tributárias por dia útil ou uma norma a cada 2,21/hora.
O custo para todas as empresas somadas, controlarem sua área tributária é de aproximadamente R$181 bilhões por ano.
EM 2020 O BRASIL EXECUTOU:
+7.000 processos de auditoria fiscal
+315.000 processos de revisão e cruzamento de declarações
+177 bilhões de reais em arrecadação por autos de infração
Fonte: Dados Abertos RFB e Estudo IBPT
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