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O Recurso Extraordinário nº 574.706/PR foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Constitucional definiu o tema com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (Detalhes históricos deste item podem ser encontrados em: https://tdn.totvs.com/x/RkBPJQ).

Aviso
titleImportante

Quaisquer alterações de base de cálculo, de alíquotas ou de tratamento tributário (CST) diversos dos definidos pela  legislação  tributária,  só  são  aplicáveis  à  escrituração  se  não  houver  limitação  temporal  dos  efeitos  da  sentença judicial, assim, faz-se necessário que a ação judicial tenha transitado em julgado bem como a decisão judicial seja aplicável em relação aos fatos geradores a que se refere a escrituração.



Para apoiar os clientes da linha de Produto Protheus, apresentamos as orientações a seguir: 

DOCUMENTOS FISCAIS

  • CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA PARA OPERAÇÕES FUTURAS: 

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  • CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA PARA OPERAÇÕES FUTURAS: 

Hoje A partir da versão 1.34 o sistema demonstra os valores de exclusão da base de PIS e COFINS nos campos de desconto, conforme imagem abaixo da especificação do campo 08 do registro C170. 



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A partir da versão 1.35, essa informação foi alocada no campo 15 do registro C170, e o sistema foi atualizado, bastando configurar os parâmetros conforme exemplo citado no início desse documento.

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Arquivo gerado via rotina atual.

Image Added|C100|1|0|SA1XIFIS26SP000101|55|00|1|000185||12072021|12072021|11000,00|0|0,00|1800,00|10000,00|9|0,00|0,00|0,00|10000,00|1800,00|0,00|0,00|1000,00|135,30|623,20|0,00|0,00|
|C170|1|PA0000000000000000000000000002XIFIS26|PROD ACAB IPI 10% PISCOF N CUM|1,00000|UN|10000,00|1800,00|0|000|5101|501|10000,00|18,00|1800,00|0,00|0,00|0,00|0|50||10000,00|10,00|1000,00|01|8200,00|1,6500|||135,30|01|8200,00|7,6000|||623,20|SAI000001 XIFIS|


  • RETIFICAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES: 

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Esclarecemos que este processo dever ser executado mês a mês para atender as diretrizes do fisco apresentado no Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.3435: Atualização em 2418/0206/2021 e destacado a seguir: 


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