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É uma nova forma de demonstrar os valores de ICMS devido nas operações de saída feitas por não contribuintes, consumidor final, quando esse estiver estabelecido em outra UF, conforme a proposta da EC 87/2015. Para a NF-e, a apresentação das informações em XML estão regulamentadas na NT 003/2015 (versão 1.6080, sendo que devem ser acompanhadas devido alterações nas versões), enquanto para a CT-e, a apresentação dessas informações estão regulamentadas na NT 003 e 004/2015.

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