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Questão:

A dúvida é sobre o prazo mínimo para abertura dos envelopes após a publicação do edital, nas diversas modalidades de licitação (Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão).

Na Lei nº 8.666/1993 art. 21, não foi encontrado não encontramos nenhum artigo que deixa claro que o prazo para abertura do envelope é permitido somente após 45 dias após a publicação do edital, conforme o produto trata atualmente.

Quando deve ocorrer abertura do envelope, os prazos devem seguir o artº, 21 da Lei nº 8.666/1993, ou posso usar o prazo de 45 dias para todas as modalidades?

Resposta:

Chamado:

 TVNZFT