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Nota

Como a operação de Ex-Tarifário não trata-se de redução de base de cálculo ou diferimento/percentual de redução da Alíquota de Imposto de Importação, a alíquota do Imposto de Importação para o Ex-Tarifário deverá ser alterada nos cadastros a seguir:

  • Classificação Fiscal (CD0603), nessa rotina poderá ser definido o enquadramento no regime Ex-Tarifário do II para todos os itens da classificação fiscal.
  • Cadastro de Itens para Importação Comex (IM0106CD2510), nessa rotina poderá ser definida alguma exceção para os itens, referente ao enquadramento no regime Ex-Tarifário do II.

 

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