Histórico da Página

Image AddedImportante:

A manutenção em Edital e a revogação de item e/ou participante não é permitida se o Edital está nas etapas descritas a seguir:

PE - Processo Encerrado;

PR - Processo Revogado;

PC - Pedido de Compras;

CO - Contrato;

Image AddedImportante:

• O Edital só pode ser alterado, caso não tenha nenhum ganhador. Os Editais publicados e que não possuem ganhador eleito, podem ter alteração e quando isso ocorre obrigatoriamente, este Edital retorna para o passo de Publicação.

• A rotina Editais permite revogar o item e/ou participante até a etapa de homologação do Edital. Após efetuar a revogação o edital volta à etapa de Publicação conforme determina a lei.

• A revisão de contratos gerados por Editais (processos licitatórios) podem passar pelas revisões que descrevemos abaixo, conforme determina a lei.

• • Aditivo de quantidade e/ou prazo;

• • Reajuste;

• • Realinhamento

• • Readequação;

• • Paralisação;

• • Reinicio;

• • Cláusulas;

• • Contábil;

• • Índice;

Fundamentação Legal:

Lei 8.666/1993 Art. 21 parágrafo 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

•  Todas alterações realizadas devem ser publicadas novamente, conforme Lei 8.666 Art. 21 - § 4º.