Não permite informação em branco.

A partir da 12.1.18, se o tipo de processo for "Administrativo" e a Matéria do Processo for "Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho", também pode ser informado o Número de Benefício - NB.

• Administrativo.
• Judicial.
• Número de Benefício (NB) do INSS. (a partir do leiaute 2.4)

Autor da ação do processo:

• Próprio Contribuinte.
• Outra Entidade.

Indicativo da matéria do processo ou alvará judicial. Possui as opções:

• Tributária ou relativa a FGTS (até o leiaute 2.3)
  Tributária (leiaute 2.4)
• Autorização de trabalho de menor
• Dispensa, ainda que parcial, de contratação de pessoa com deficiência (PCD)
• Dispensa, ainda que parcial, de contratação de aprendiz
• Segurança e Saúde do Trabalho
• Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
• FGTS (a partir do leiaute 2.4)
• Contribuição sindical (a partir do leiaute 2.4)
• Outros assuntos.

A partir da versão 12.1.18, não é permitida a alteração deste campo quando já existir relacionamento informado para o processo.

A partir da 12.1.19, será permitido alterar o campo se existir relacionamento de evento (FGTS ou Contribuição Sindical) informado para o processo quando a matéria for tributária ou relativa a FGTS (até o leiaute 2.3) ou Tributária (leiaute 2.4).

A partir do leiaute 2.4 se o tipo do processo for "Número de Benefício (NB) do INSS. " deve ser preenchido o campo matéria processo com a opção "Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho".

Habilitado somente para processos do tipo Judicial.

Código do Indicativo da Suspensão.

Atualizado automaticamente pelo sistema.

Fica sempre desabilitado.

Contém as seguintes opções:

• RAT
• FAP
• Aprendizagem
• Pessoa com Deficiência

Processos relativos à "Pessoa com Deficiência" só podem ser informados para o estabelecimento matriz.

A partir da versão 12.1.18, o relacionamento para RAT e FAP somente pode ser feito para processos cujo campo Matéria Processo seja igual a "Tributária ou Relativa a FGTS".

 Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

 Código do Indicativo da Suspensão.

Atualizado automaticamente pelo sistema.

Fica sempre desabilitado.

• A suspensão de recolhimento de IRRF, Contribuição Previdenciária do funcionário, FGTS e/ou Contribuição Sindical do funcionário; ou
• O alvará judicial na contratação de menores de 14 anos ou maiores de 14 anos e menores de 16 anos quando a categoria for diferente de 103 – Aprendiz.

Possui as seguintes opções:

• IRRF.
• Contribuição Previdenciária.
• Alvará Judicial.
• FGTS.
• Contribuição Sindical.
• Estatutário.

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Fica sempre desabilitado.

Aceita apenas tomadores de serviço identificados como Obra-Própria.

• RAT
• FAP
• Aprendizagem

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Fica sempre desabilitado.

Código da lotação tributária do Estabelecimento.

É obrigatório ser informado.

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Fica sempre desabilitado.

Quando utiliza eventos por empresa: - este campo fica habilitado, podendo:

1. Ser informado *: Isto significa que, para todos os empregadores da base de dados a mensagem da tabela de rubricas será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa, desde que as informações deste evento no programa FP0024 sejam iguais às do mesmo evento no programa FP0020.

Ser especificado um código de empresa: Isto significa que, para o empregador da empresa informada a mensagem da tabela de rubricas será gerada informando que o evento em questão possui incidência suspensa. Observação: Neste caso, é efetuada a atualização do evento da empresa informada, indicando que ele está diferente do mesmo evento no programa FP0020.

• INSS.
• IRRF.
• FGTS.
• Contribuição Sindical.

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Código do Indicativo da Suspensão.

Fica sempre desabilitado.

Indicativo da decisão do processo:

• Liminar em Mandado de Segurança;
• Depósito Judicial do Montante Integral;
• Depósito Administrativo do Montante Integral;
• Antecipação de Tutela;
• Liminar em Medida Cautelar;
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte;
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF;
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte;
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte;
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo;
• Contestação Administrativa FAP;
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte;
• Sem suspensão da exigibilidade.

• Depósito Administrativo do Montante Integral
• Contestação Administrativa FAP
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade

Se Tipo Processo = Judicial, o indicativo de decisão deve ser igual a:

• Liminar em Mandado de Segurança
• Depósito Judicial do Montante Integral
• Antecipação de Tutela
• Liminar em Medida Cautelar
• Sentença em Mandado de Segurança Favorável ao Contribuinte
• Sentença em Ação Ordinária Favorável ao Contribuinte e Confirmada pelo TRF
• Acórdão do TRF Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STJ em Recurso Especial Favorável ao Contribuinte
• Acórdão do STF em Recurso Extraordinário Favorável ao Contribuinte
• Sentença 1ª instância não transitada em julgado com efeito suspensivo
• Decisão Definitiva a favor do contribuinte
• Sem suspensão da exigibilidade