Histórico da Página

Informações Gerais 

Objetivo

Descrever a implementação do evento de Prestação de Serviço em Desacordo para atender aos processos envolvidos à transmissão de CT-e, conforme orientações contidas no Manual de Orientações do Contribuinte - MOC Versão 3.00 de julho de 2016.

Definição da Regra de Negócio

Foi criado um evento para que o tomador possa informar ao fisco que o documento CT-e emitido em seu nome está em desacordo com a prestação de serviço. Esse evento deve ser enviado pelo tomador do serviço indicado no CT-e, sendo que a mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do tomador do serviço do CT-e.

Trata-se de um processo síncrono e pelas regras de validação para anulação de um CT-e com tomador contribuinte é necessário existir um evento de Prestação de Serviço em Desacordo.

De acordo com o Ajuste SINIEF 09/07, o evento de Prestação de Serviço em Desacordo pode ser utilizado em duas situações:

1. Anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação:

Tomador contribuinte de ICMS:

• O tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo,  utilizando a natureza especifica de Anulação de Valores e informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo.
• Ao receber o documento de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e também informando seu motivo.

Tomador não contribuinte de ICMS:

• O tomador deverá emitir uma declaração informando o número e a data de emissão do CT-e inconsistente, assim como o motivo da inconsistência.
• Ao receber o documento de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, utilizando a natureza especifica de Anulação de Valores e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo.
• Após emitir o documento anterior, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e também informando seu motivo.

Opção alternativa às informadas anteriormente:

• O tomador deverá registrar o evento de “Prestação de Serviço em Desacordo”, justificando o porquê do serviço executado não ter sido como o acordado.
• A partir deste evento, o transportador deverá emitir um CT-e de Anulação, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, utilizando a natureza especifica de Anulação de Valores e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo.
• Após emitir o documento anterior, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e também informando seu motivo.

Observação: De acordo com o Manual de Orientação ao Contribuinte do CT-e Versão 3.00 de julho de 2016, quando o Tomador for contribuinte é obrigatória a emissão do Evento de Prestação de Serviço em Desacordo.

2. Alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada:

• O tomador deverá registrar o evento de “Prestação de Serviço em Desacordo”, justificando o porquê do serviço executado não ter sido como o acordado.
• A partir deste evento, o transportador deverá emitir um CT-e de Anulação, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, utilizando a natureza especifica de Anulação de Valores e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo.
• Após emitir o documento anterior, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciado o CT-e emitido com erro e registrar seu motivo como “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente".

Para atender à legislação, será necessário:

Visão de Movimentos

• Em Processos deverá ser criada uma nova opção chamada "Enviar Prestação em Desacordo". Ao executar esse processo, o usuário deverá informar a justificativa referente a prestação do serviço em desacordo. A justificativa deve possuir um tamanho entre 15 e 255 caracteres. Esse evento será enviado para a SEFAZ de acordo com o leiaute definido no Manual de Orientações do Contribuinte Versão 3.00 de julho de 2016 e será vinculado ao(s) CT-e(s) ao(s) qual(is) está(ão) relacionado(s).
• Em Processos deverá ser criada uma nova opção chamada "Consultar Prestação em Desacordo". Ao selecionar essa opção, será realizada a consulta do evento de prestação de serviço em desacordo, retornando as informações referentes aos envios de prestação em desacordo que estiverem pendentes de retorno.
• Esses processos deverão ser exibidos somente na visão dos movimentos cujo tipo de movimento esteja parametrizado para Cadastrar CTRC/CTE (parâmetros do tipo de movimento Tipo de Operação do Conhecimento de Transporte igual a "Cadastrar CTRC/CTE".
• O processo "Enviar Prestação em Desacordo" somente poderá ser executado se houver um movimento selecionado.
• O processo "Consultar Prestação em Desacordo" pode ser executado mesmo que não haja movimento selecionado, pois ele não depende de parâmetros para execução.

Leiaute do Evento

Tabelas Utilizadas

• TMOV - Movimento