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  • Informações Complementares para Emissão DCTF - FIN30098

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...

Campo:

Descrição:

CNPJ/CPF do representante

Número do CNPJ/CPF do representante de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CNPJ/CPF do responsável

Número do CNPJ/CPF do responsável pelos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CRC do responsável

Número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do responsável pelo preenchimento de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Qualificação de pessoa jurídica

Indica a qualificação da pessoa jurídica gravado no registro R01 do arquivo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

  • "01" – Agências de Fomento e demais entidades elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991;
  • "02" – Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (com fins lucrativos);
  • "03" – Sociedade Corretora de Seguros;
  • "04" – Cooperativa de Crédito;
  • "05" – Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar (sem fins lucrativos);
  • "06" – Sociedade Cooperativa;
  • "07" – PJ em Geral;
  • "08" – Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo;
  • "09" – Autarquia ou Fundação Pública;
  • "10" – Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta;
  • "11" – Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003;
  • "12" – Mais de uma qualificação durante o mês.
Nota
titleNota:

O programa gerador da DCTF mensal assume como padrão, para a qualificação da pessoa jurídica, a opção "PJ em geral".

Levantou balanço de suspensão?Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no mês.
Possui débitos SCP a serem declarados?Indica se a empresa possui ou não débitos de SCP (Sociedade em conta de participação) a serem declarados.
Incorporação submetida ao Regime Especial Tributário - RET?Indica se a empresa com incorporação foi submetida ao Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei nº 10.931/2004).

...

Campo:Descrição:
Forma de tributação do lucro

Indica a forma de tributação do lucro adotada no mês declarado para Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.

  • "0" – Real/Trimestral;
  • "1" – Real/Estimativa;
  • "2" – Presumido;
  • "3" – Arbitrado;
  • "4" – Imune do IRPJ;
  • "5" – Isenta do IRPJ;
  • "8" – Declarante não é Contribuinte do IRPJ;
  • "9" – Não preenchido.
Nota
titleNota:

- Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada neste campo a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.



Campo 5 - Header da declaração

Indica a constante gravada no registro Header da declaração do arquivo de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "1930".

Versão do programa DCTF:

Número da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal utilizado para importação do arquivo.


Nota
titleNota:

- Conforme a versão do DCTF Mensal 3.4, deve ser preenchida com a constante com "340".


Regime de Apuração da Contribuição para PIS/Pasep:

Indica o regime de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e/ou da Cofins adotada pela empresa.

  • 0 – Não

    se aplica

    preenchido;

  • 1 – Não-cumulativo;

  • 2 – Cumulativo;

  • 3 – Não-cumulativo e Cumulativo;

  • 4 – Não se aplica.

Opções ref á Lei 12.973./2014 para o ano 2014:

Indicam as opções referentes à Lei n° 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014 adotadas pela empresa.

  • Não preenchido
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92
  • aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e 72 a 92
  • Não optante
Situação PJ no mês da declaração
  • Não preenchido
  • PJ iniciou atividades no mês da declaração
  • PJ excluída do Simples no mês da declaração
  • Surgimento de nova PJ em razão de fusão ou cisão no mês da declaração
  • PJ não se enquadra em nenhema das situações anteriores no mês da declaração
PJ optante pelo Simples Nacional?Indica se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou não.
PJ optante pela CPRB?Indica se a empresa é optante pela CPRB (Contribuição previdenciária sobre a receita bruta) ou não.
PJ inativa no mês da declaração?

...

Campo:

Descrição

Forma de tributação lucro 1º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no primeiro trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 2º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no segundo trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 3º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no terceiro trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Forma de tributação lucro 4º trimestre

Indica a forma de tributação do lucro no quarto trimestre.

Real/trimestral;

Real/estimativa;

Presumido;

Arbitrado;

Imune do IRPJ;

Isenta do IRPJ;

Não se aplica.

Nota
titleNota:

Na hipótese de participação da pessoa jurídica em SCP (Sociedade em conta de participação), deve ser informada a forma de tributação do sócio ostensivo, ainda que a SCP seja tributada em forma diversa.

Versão do programa DCFT:

Número da versão do programa de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) semestral utilizado para importação do arquivo.

1º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no primeiro mês.

2º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no segundo mês.

3º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no terceiro mês.

4º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no quarto mês.

5º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no quinto mês.

6º mês?

Indica se a empresa levantou ou não balanço/balancete de suspensão no sexto mês.

DCFT semestral do ano anterior?Indica se empresa esteve ou não obrigada a apresentar os Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) semestral no ano anterior.
Empresa inativa semestre anterior?Indica se a empresa esteve ou não inativa no semestre anterior aos Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

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