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Questão:

As subvenções para investimentos, concedidas pelos estados serão computadas para determinação do lucro?

Resposta:

Não serão computadas na determinação do lucro real, bem como deverão ser excluídas da base de cálculo as subvenções para investimento,feitas pelo poder público.Porém, deverão ser registradas em reserva de lucros conforme disposto no artigo 195- A da lei 6.404/76, e atendidos os requisitos da Lei 12.973/2014,artigo 30º,onde somente poderão ser utilizadas para :

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

§ 1^o  Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2^o  As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1^o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

§ 3^o  Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 4^o  Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.                  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

§ 5^o  O disposto no § 4^o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.