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Orientações Consultoria de Segmentos.

Data 16/11/2021

Falecimento de Empregado


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Índice
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1. Questão

Esta análise aborda sobre o pagamento de verbas rescisórias em caso de morte do empregado, antes de completar um ano de trabalho e com mais de um ano de trabalho.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

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A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante


Cliente não apresentou embasamento legal.

3. Análise da Consultoria

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3.1 Subtítulo

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3.2 Subtítulo

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4. Conclusão

O contrato de trabalho deverá ser firmado por meio do contrato de trabalho e as cláusulas contratuais visam firmar as obrigações e deveres entre as partes (empregador e empregado), não devendo ferir, principalmente os direitos assegurados na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


O falecimento do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho.


E nesta situação, o empregador deverá efetuar diretamente aos seus dependentes ou no caso os sucessores, o pagamento das parcelas devidas, cujo direito o empregado tenha adquirido, através da rescisão e dando quitação às verbas pagas.


Ao ser comprovado da ocorrência da morte do empregado, mediante a apresentação da certidão de óbito, o empregador deverá proceder à anotação da data da baixa (extinção contratual) na Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS ), bem como no registro de empregado, observando a data do óbito, e apurar os direitos trabalhistas devidos, os quais serão pagos aos dependentes ou sucessores, conforme o caso.


Os valores não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no código civil brasileiro, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme dispõe o artigo 1º, da lei 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas
individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP,
não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,independentemente de inventário ou arrolamento.

A morte do empregado não isenta a empresa do pagamento dos direitos que ele tinha em vida ou tenha conquistado até a ocorrênciado seu falecimento. Esses direitos deverão ser pagos diretamente aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social.


Para fins de apuração das verbas trabalhistas devidas, a morte equivale a pedido de demissão, seja ou não decorrente de acidente do trabalho. Assim temos:


a) nos contratos de trabalho firmados a Prazo Indeterminado são devidas as seguintes verbas: 

a.1) antes de completar um ano de vigência:


CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO ANTES DE COMPLETAR 1 ANO DE SERVIÇO - DIREITOS

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CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO APÓS 1 ANO DE SERVIÇO – DIREITOS

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b) nos contratos de trabalho firmados a prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, são devidas as seguintes verbas:


b.1) contrato com menos de 1 ano de vigência.


CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM OU SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA, CONFORME ART. 481 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO POR MENOS DE 1 ANO - DIREITOS

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CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM OU SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA, CONFORME ART. 481 DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO PERÍODO DE 1 ANO ATÉ O LIMITE DE 2 ANOS – DIREITOS


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Falecimento do Empregado Durante as Férias


Ocorrendo a morte do empregado, extingue-se o seu contrato de trabalho, pois no caso da morte houve a cessação do contrato,que é o fim da relação contratual.


No caso do falecimento do empregado durante o gozo de suas férias, o empregador deverá efetuar a rescisão por falecimento.


Ressalta-se que, com o falecimento do empregado, extingue-se automaticamente o vínculo empregatício, ou seja, a data do falecimento é a data da rescisão e não será devido o desconto do restante das férias que não serão gozadas.

4. Conclusão

Com base nas informações anteriormente referenciadas, aplica-se o pagamento conforme tabelas mencionadas acimaLorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Integer a ligula sed turpis fermentum luctus. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci.
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"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".



5. Informações Complementares

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6. Referências

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Basicamente o impacto está na no cálculo da rescisão de contrato do empregado.

6. Referências

7. Histórico de alterações

ID

Data

Versão

Descrição

Chamado/ Ticket

FL

26/11/2014

1.0

Morte do Empregado

TRCXVL

FL

08/12/2014

2.0

Morte do Empregado Durante as Férias

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