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Campo:

Descrição:

Processo/Ato Conces

Inserir o código do processo ou ato concessório relacionado à nota fiscal selecionada.

Indicador da Origem do Processo

Selecionar o indicador de origem do processo relacionado à nota fiscal. As opções disponíveis são:

  • Sefaz.

  • Justiça Federal.

  • Justiça Estadual.

  • Secex/SRF.

  • Outros.

Tipo Ato Concessório 

Selecionar o Tipo do Ato Concessório quando o Indicador da Origem do Processo for Sefaz:

  • Termo de Acordo.
  • Regime Especial.
  • Autorização Específica.
Considerar processo em qual EFD?

Selecionar o em qual EFD o processo será considerado:

  • EFD ICMS IPI.
  • EFD Contribuições.
  • Ambos.
  • Nenhum.

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