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04. LEGISLAÇÃO IN 572/2005 E MP 563/2012
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No boletim técnico consta a configuração de TES para a IN 572. Caso sua operação de entrada não se enquadre nesta, configure apenas o campo Alíq. COF M.(F4_MALQCOF). |
As legislações citadas abaixo são as que tratam as regras e condições para os contribuintes, e tipos de produtos que nelas se enquadram.
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