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01. O QUE É A LEI PERSE?

A Lei 14.148/21 institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGCS) a dispor sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Entre outros benefícios, a lei possibilita que as empresas do ramo de hotelaria reduzam para zero as alíquota do PIS e COFINS.

02. PARAMETRIZAÇÃO NO SISTEMA

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