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A partir da expedição contínua de xxxFevereiro/2023, no cadastro de Regra por NCM, as abas de Margem de Valor Agregado, Pauta e Majoração de Alíquota, contará com um novo campo para se especificar o código CEST para enquadramento daquela regra.
Esse campo permite uma maior gama de especificação da regra, permitindo que com um mesmo código NCM seja enquadrado dois MVA's diferentes, um para cada código CEST.
É importante ressaltar que, é permitido que se deixe esse campo em branco, nesse caso, todos os códigos CEST's daquele NCM serão enquadrados naquela regra.
Uma vez que existe uma linha em determinada aba, com o código CEST vazio, não é permitida a inclusão de uma nova linha com as datas de vigência conflitantes, seja com o código CEST preenchido ou não.