A Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, de 14 de agosto de 2018, entrará em vigor em agosto de 2020, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Para os fins desta Lei, considera-se: 

     I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 

    II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 

    III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Para o Sistema Protheus® atender à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.70), este foi atualizado para tratar a apresentação das informações (dados sensíveis e/ou pessoais) nas rotinas com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.

→ Listagem das rotinas contempladas na Lei de Proteção de Dados

O Manutenção de Ativos e Gestão de Frotas (SIGAMNT) possui integração com diversos módulos do Protheus. Abaixo estão listadas as documentações que se adequam à Lei Geral de Proteção de Dados.

Clique nos assuntos abaixo para obter mais informações:

• Lei n° 13.709
• Lei Geral de Proteção de Dados