Linha Datasul

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01. DADOS GERAIS

Produto:

TOTVS Backoffice

Linha de Produto:

Linha Datasul

Segmento:

Backoffice

Módulo:

TOTVS Backoffice (Linha Datasul) - Faturamento (MFT)

Função:CD0403 - Manutenção Estabelecimentos
País:Brasil
Requisito/Story/Issue :

DMANFATMANUT-7432 e DMANFATMANUT-7433


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A NT2024.001 tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI - Microempreendedor Individual, utilizando o Código de Regime Tributário (CRT) '4 - Simples Nacional - Microempreendedor Individual – MEI', previstas no Convênio S/N de 1970.

03. SOLUÇÃO

  • CD0403 - Adicionada a opção 'Simples Nacional - MEI' no campo Cód Regime Trib, pasta Doc. Eletrôn.
  • Alterada a geração do XML para que quando código de regime tributário informado no CD0403 for 'Simples Nacional - MEI', gere na tag <CRT> o valor 4.


  • Disponibilizado a opção 'Simples Nacional - MEI' na pasta "Doc. Eletrônico";



  • Quando selecionado Regime Tributário 'Simples Nacional - MEI', a tag <CRT> será gerado com valor 4.



04. ASSUNTOS RELACIONADOS