DT DVARLIVEPDV-36403 [Fiscal] Código Regime Tributário 4 - NT2024.001

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Implementar a nova opção de Regime de Recolhimento para MEI nas configurações da unidade de negócio, replicando as regras de emissão de documentos fiscais do Regime Simples Nacional, assegurando que o sistema atenda às exigências legais e funcione corretamente para empresas enquadradas neste regime.

03. SOLUÇÃO

Foi implementado o suporte para que o PDV interprete o novo regime tributário. Esse regime é obtido a partir da tabela loja, no campo regime_tributario.

A seguir, está a lista de valores possíveis para esse campo (enumerador dos regimes disponíveis).

[Description("Simples nacional")]
SimplesNacional = 0,

[Description("Regime normal")]
RegimeNormal = 1,

[Description("Simples nacional - MEI")]
SimplesNacionalMei = 2

Segue exemplo do CRT (4) no XML:

<emit>
	<CNPJ>82************</CNPJ>
	<xNome></xNome>
	<xFant></xFant>
	<enderEmit>
		<xLgr>RUA PIO XII</xLgr>
		<nro>626</nro>
		<xCpl>0</xCpl>
		<xBairro>CENTRO</xBairro>
		<cMun>4314902</cMun>
		<xMun>PORTO ALEGRE</xMun>
		<UF>RS</UF>
		<CEP>86020380</CEP>
		<cPais>1058</cPais>
		<xPais>Brasil</xPais>
	</enderEmit>
	<IE>00*******</IE>
	<CRT>4</CRT>
</emit> 

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

N/D

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

       N/D

06. ANÁLISE DE IMPACTO

Utilização do Regime tributário (Finalização de vendas)

07. VERSÃO