Com a Reforma Tributária, os documentos fiscais eletrônicos passam a ter um papel ainda mais relevante na apuração do IBS e da CBS. Além da emissão da NF-e, os eventos tornam-se instrumentos formais para registrar ajustes que impactam diretamente o momento do fato gerador, a composição da base de cálculo e o período correto de apuração. Cada evento representa uma manifestação estruturada, com autor claramente definido, que comunica ao fisco alterações relevantes relacionadas à operação originalmente documentada.

De acordo com a “Lista de Eventos” constante da Nota Técnica 2025.002 v 1.34 da NF-e (item 8.1), cada evento possui um autor específico previamente definido pelo fisco. No caso do evento 112150 – Atualização da Data de Previsão de Entrega, a coluna Autor indica de forma expressa que o autor é o Emitente. Isso significa que apenas o emitente da NF-e está autorizado a registrar esse evento, sendo ele o responsável por “assinar” e transmitir a informação à SEFAZ. Assim, todos os campos que identificam o autor do evento devem refletir, obrigatoriamente, os dados do emitente.

A tag tpAutor (P21), conforme o leiaute do evento, possui um domínio técnico amplo, que contempla diversos valores possíveis, tais como 1 = Empresa Emitente, 2 = Empresa destinatária, 3 = Empresa, 5 = Fisco, 6 = RFB e 9 = Outros Órgãos, conforme demonstrado no próprio quadro de campos do XML.

Entretanto, o fato de a tag comportar múltiplos valores não significa que todos eles possam ser utilizados em qualquer evento. Esse domínio ampliado existe porque a tag tpAutor é compartilhada por diferentes tipos de eventos da NF-e, cada um com regras de autoria próprias, definidas pela respectiva Nota Técnica. No caso específico do evento 112150, a Nota Técnica 2025.002 v.1.34  estabelece uma regra de preenchimento restritiva e objetiva. A descrição do campo tpAutor (P21) inicia com a instrução direta: “Informar 1 = Empresa Emitente”. Isso significa que, embora o leiaute técnico apresente outros valores possíveis, a regra de negócio deste evento limita o preenchimento exclusivamente ao valor 1.

Ao consolidar a lista de eventos no item 8.1, define quem possui competência legal para assinar e enviar cada tipo de mensagem. Para o código 112150, a autoria é exclusiva do Emitente. Esse comportamento é distinto de outros eventos, como o 211110 – Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido, cujo autor é obrigatoriamente o Destinatário, ou de eventos em que o autor é o Fisco ou a RFB. Essa diferenciação demonstra que a autoria não é livre, mas vinculada à finalidade específica de cada evento.