01. DADOS GERAIS
| Produto: | |
|---|
| Linha de Produto: | |
|---|
| Segmento: | |
|---|
| Módulo: | |
|---|
| Função: | html.mcd.credPres - Cadastro Crédito Presumido |
|---|
| País: | Brasil |
|---|
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-2725 |
|---|
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
O Governo, por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), mantém uma tabela oficial de códigos padronizados de crédito presumido (cCredPres) que informa percentuais, vigência, critérios de aplicação e vinculação por tipo de tributo. Esse crédito é concedido de forma automática ou estimada em operações sem possibilidade de apuração plena de créditos tributários – por exemplo aquisições de produtores rurais não contribuintes, transportadores autônomos ou regime especial com restrições à apropriação. Na prática, o contribuinte deduz do IBS ou da CBS um valor predefinido com base nos percentuais estabelecidos pelo Governo.
Para atender às novas legislações, será desenvolvido um novo programa responsável pelo cadastro, manutenção e consulta dos códigos cCredPres, garantindo conformidade em documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), em apurações de tributos e em obrigações acessórias. O programa deverá consumir a tabela disponível em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFe/TabelaCreditoPresumido e armazenar seus campos principais, tais como código, descrição, percentual aplicável, data de início e término de vigência e tipos de tributo vinculados.
03. SOLUÇÃO
O programa de cadastro de crédito presumido (html.mcd.credPres) foi criado para atender as novas legislações impostas pela reforma tributária. Agora através desta documentação, serão exibidas as modificações e melhorias que estão sendo realizadas no programa para adequação das novas solicitações do governo.
Criada a nova tabela do Crédito Presumido no banco de dados:
| Campo | Descrição |
|---|
| Código Crédito Presumido | Código de classificação do crédito presumido, que identifica unicamente cada hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido definida na tabela. | Data Início do Cadastro | Data de início de vigência do cadastro do código no Datasul. | Data Fim do Cadastro | Data de fim de vigência do cadastro do código no Datasul. | Data Início Vigência IBS | Data de início de vigência do crédito presumido especificamente para apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). | Data Início Vigência CBS | Data de início de vigência do crédito presumido para apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). | Data Fim Vigência IBS | Data de término de vigência do crédito presumido para o IBS, após a qual o código não deve mais ser considerado. | Data Fim Vigência CBS | Data de término de vigência do crédito presumido para a CBS, encerrando a aplicabilidade do código nesse tributo. | | Descrição | Texto explicativo da hipótese de crédito presumido, incluindo a operação enquadrada e o tipo de bem ou serviço, conforme o artigo pertinente da LC 214/2025. | Lei Complementar Redação | Referência à Lei Complementar e ao seu artigo que fundamenta o crédito (por exemplo, “LC 214/2025 – art. 168”), para orientar o enquadramento jurídico da hipótese. | Apropria Via DFE | Indicador lógico que sinaliza se a apropriação do crédito presumido deve ocorrer diretamente pelo preenchimento de campos no DF-e. | Apropria Via Evento | Indicador lógico que define se a apropriação do crédito deve ser registrada por meio de evento fiscal específico (“Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido”). | Deduz Valor Total | Indicador lógico que informa se o valor do crédito presumido deve ser deduzido do total de tributos a recolher no documento fiscal. | IBS Aplicável | Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao IBS. | CBS Aplicável | Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao CBS. |
|
|
04. ASSUNTOS RELACIONADOS
