NF-e

A Nota de Débito foi introduzida oficialmente na NF-e modelo 55 pela NT 2025.002 como uma nova finalidade de emissão (finNFe = 6), integrada ao novo sistema de apuração dos tributos IBS e CBS. Ela passa a fazer parte do conjunto de documentos fiscais eletrônicos utilizados para ajustar valores e apurações relacionadas aos novos tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, de forma semelhante ao que ocorre com as notas de crédito e ajuste.

A jornada da nota de débito se insere da seguinte forma:

1 - Emissão da NF-e com finalidade “Nota de Débito” (finNFe = 6)

Emitida pelo contribuinte para registrar acréscimos de valores ou débitos de IBS/CBS decorrentes de situações específicas: 

• 01 = Transferência de créditos para cooperativas
• 02 = Anulação de crédito por saídas imunes/isentas
• 03 = Débitos de notas não processadas na apuração
• 04 = Multa e juros
• 05 = Transferência de crédito na sucessão
• 06 = Pagamento antecipado
• 07 = Perda em estoque
• 08 = Desenquadramento do Simples Nacional

2 - Validação pelo ambiente nacional

• A nota segue o mesmo fluxo de autorização de NF-e, gerando um XML próprio, estruturado conforme os novos schemas definidos pela NT (por exemplo, envEventoNFe_v9.99.xsd).

• É uma NF-e normal, com autorização de uso e protocolo emitidos pela SEFAZ.

3- Apuração assistida

O documento alimenta os sistemas de apuração automatizada do IBS e CBS, compondo débitos e créditos declarados pelo contribuinte. Pode se relacionar com eventos complementares, como:

• Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito (evento 211128);

• Fornecimento não realizado com pagamento antecipado (evento 112140).

Finalidade: tributária e financeira

A finalidade da nota de débito é essencialmente tributária, mas com reflexos financeiros, visto que registra acréscimos no imposto devido (IBS/CBS) sob o ponto de vista do emitente, e, consequentemente, reduções no imposto devido pelo destinatário; não substitui documentos financeiros, como boletos ou duplicatas, mas serve como instrumento fiscal para ajuste de valores tributários e pode estar associada a eventos de movimentação financeira, como “pagamento antecipado” ou “multa e juros”, dependendo do tipo (tpNFDebito).

Formato e geração de XML

A Nota de Débito gera um XML próprio, nos moldes da NF-e modelo 55, conforme layout definido na NT 2025.002. Ela obedece às mesmas regras de assinatura, autorização e armazenamento que as demais NF-es, mas com tags e validações específicas para a finalidade “débito”. Regras de validação específicas indicam:

• Finalidade = 6 (“Nota de Débito”)

• Tipo de operação obrigatoriamente “Saída” (tpNF = 1) 

• Apenas IBS/CBS podem ser informados (sem ICMS, ISS, IPI, etc.)