Compra governamental é o processo de aquisição de bens e serviços realizados por órgãos da administração pública — União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No contexto da Reforma Tributária de 2025 e da NT 2025.002, essas operações passam a ter tratamento fiscal específico, com novos campos e regras no leiaute dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).
O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e adequação tributária nas vendas destinadas ao poder público, permitindo identificar o ente governamental envolvido, aplicar eventuais reduções de alíquota e integrar corretamente os tributos IBS, CBS e IS.
Para que esta nova implementação funcione, é necessário que o dicionário de dados, esteja adequado. (Conforme o topico 5 Dicionario de dados) Novo parametro: MV_GSENTGV, que identificará o ente governamental Novas Campos na SDT e SF1 para receber as novas TAGS:
Nova tabela : DKM - Documentos Referenciados |
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| Ação | Descrição |
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Principais Campos e Parâmetros
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