01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a publicação da Nota Técnica 2025.002, os eventos servem para atender às exigências da Reforma Tributária e integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.

Com isso será necessário disponibilizar no programa de eventos dos tributos  as informações necessárias para geração dos eventos:

• 112120 - Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
• 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido
• 211120 - Destinação de item para consumo pessoal
• 211150 - Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente

03. SOLUÇÃO

Liberamos no monitor de Eventos Tributos alguns novos eventos. Dentre eles, disponibilizamos a inclusão manual dos seguintes:

• Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção

• Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

• Destinação de item para consumo pessoal

• Solicitação de Apropriação de Crédito para Bens e Serviços que Dependem de Atividade do Adquirente

Esses eventos estão vinculados ao módulo de recebimento, e as informações disponibilizadas nesta tela tornam possível a geração do arquivo XML, conforme a NT 2025.002.

Os eventos deverão ser registrados a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação. Essa medida tem como objetivo garantir o direito à dispensa e contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.