html.fiscalDocument
DBACKRTDTS-3395, DBACKRTDTS-4267
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| Linha de Produto: | |
| Segmento: | |
| Módulo: | |
| Função: | html.fiscalDocument |
| País: | Brasil |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-3395, DBACKRTDTS-4267 |
A NBS foi instituída originalmente pelo Decreto nº 7.708/2012, tendo como base o Central Product Classification (CPC) das Nações Unidas. A Lei Complementar nº 214/2025, que implementa o novo modelo tributário do consumo no Brasil (IBS e CBS), mantém a NBS como referência obrigatória para a classificação de serviços.
Para atender às novas legislações, foi desenvolvido um novo programa responsável pelo cadastro, manutenção e consulta dos códigos NBS, garantindo conformidade em documentos fiscais eletrônicos (NFS-e), em apurações de tributos e em obrigações acessórias. O programa deverá consumir a tabela disponível em https://www.gov.br/mdic/pt-br/images/REPOSITORIO/scs/decos/NBS/NBSa_2-0.csv e armazenar seus campos código e descrição.
O programa de cadastro de NBS (html.mcd.cadNbs) foi criado para atender as novas legislações impostas pela reforma tributária. Esse programa permite cadastrar, manutenir e apresentar os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) para a emissão de NFS-e.
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