html.mcd.eventoTributos - Evento tributos
DBACKRTDTS-4168 / DBACKRTDTS-4698
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| Função: | html.mcd.eventoTributos - Evento tributos |
| País: | Brasil |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTDTS-4168 / DBACKRTDTS-4698 |
Com a publicação da Nota Técnica 2025.002, os eventos servem para atender às exigências da Reforma Tributária e integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.
A criação e envio dos eventos da reforma tributária estão centralizados no programa html.mcd.eventos. Nesta tela , os eventos podem ter origem em módulos diferentes como por exemplo, Recebimento, Faturamento, Obrigações Fiscais, entre outros. Nesta liberação, detalhamos os três eventos que estão sendo liberados com origem no módulo de Obrigações Fiscais.
Os seguintes eventos, originários de documentos de Obrigações Fiscais, estão liberados para emissão na tela de Eventos (programa html.mcd.eventos):
| Código | Descrição do Evento | Autor do Evento | Documento Base (Modelo 55) |
| 212110 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Empresa Sucessora | NF-e |
| 212120 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Empresa Sucessora | NF-e |
| 211128 | Aceite de Débito na Apuração por Emissão de Nota de Crédito | Destinatário | NF-e |
Estes eventos são utilizados quando uma empresa (Sucessora) recebe uma Nota Fiscal de Débito com finalidade de "Transferência de crédito na sucessão" (tipo 05 do tpNFDebito) de outra empresa (também sucessora da mesma empresa original).
Função: A Sucessora deve gerar o evento (212110 para IBS e 212120 para CBS) para formalizar o aceite dessa transferência de crédito.
2. Aceite de Débito na Apuração por Emissão de Nota de Crédito (211128)
Este evento refere-se a ajustes na apuração de IBS/CBS.
Função: Permite ao Destinatário informar ao Fisco que ele concorda com os valores constantes na Nota de Crédito emitida pelo fornecedor (ou pelo próprio adquirente), que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS.
Evento tributos - html.mcd.eventoTributos