Este documento tem como objetivo apresentar a inclusão do novo campo “Ex-Tarifário” no cadastro de NCM do Configurador de Tributos. A implementação deste campo visa ampliar a capacidade de parametrização tributária no sistema, permitindo que as regras fiscais sejam definidas com maior precisão conforme a legislação vigente.
O Ex-Tarifário é um regime especial que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção nacional equivalente. Sua aplicação ocorre por meio de códigos específicos associados ao NCM, identificando exceções dentro da classificação tributária padrão. Dessa forma, a correta identificação do Ex-Tarifário é fundamental para garantir o adequado tratamento fiscal nas operações de importação.
O cadastro de NCM é uma rotina já consolidada no Configurador de Tributos. O acesso à funcionalidade pode ser realizado pelo seguinte caminho no menu:
Livros Fiscais > Atualizações > Facilitadores > Configurador de Tributos > Regras Fiscais > Cadastros > Regras por NCM
O campo Ex-Tarifário foi incorporado em todas as abas do cadastro de NCM, garantindo que a informação esteja disponível e alinhada em todos os pontos de parametrização da rotina.
Para preencher o campo Ex-Tarifário, basta dar um duplo clique sobre o campo ou utilizar a tecla F3, seguindo o padrão de consulta e seleção já estabelecido no sistema.
Para que o campo Ex-Tarifário seja exibido na consulta, é necessário que ele esteja previamente preenchido na rotina Manutenção de NCM, disponível nos módulos SIGACOM e SIGAEIC. |
Outras Ações / Ações relacionadas
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Principais Campos e Parâmetros
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