Transferência de créditos para Cooperativas (tpNFDebito = 01)

A Nota Fiscal de débito do tipo “Transferência de Créditos para Cooperativas” é emitida por um Associado (Regime Regular) para transferir à Cooperativa (Regime Específico) os créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços fornecidos com redução de 100% da alíquota.

O sistema deve processar o valor destacado como Débito para o Associado e Crédito para a Cooperativa.

O valor transferido é limitado ao saldo de créditos de IBS não utilizados pelo Associado. Se o valor da nota exceder esse saldo, o excesso deve ser desconsiderado pelo sistema de apuração, produzindo efeito de crédito na Cooperativa apenas até o limite disponível do Emitente.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “1 - Transferência de Créditos para Cooperativas”;

  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser a Cooperativa que receberá o Crédito proveniente desta nota de Débito;

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre esta valor que haverá incidencia do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior em Filtros informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser transferido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o(s) documento(s) que deram origem ao crédito. O(s) registro(s) marcados serão listados na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas (tpNFDebito = 02)

A nota de débito tipo "Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas" deve ser emitida pelo contribuinte para anular créditos de IBS de forma proporcional aos insumos/aquisições utilizados em suas operações de saída imunes ou isentas de imposto (conforme Art. 51 da LC nº 214/2025), contendo o grupo "Ajuste de Competência". A emissão desta NF-e é a condição obrigatória para que o valor seja lançado como débito na apuração assistida, ajustando o saldo de créditos do contribuinte.

O Cálculo (Sistema de Apuração): O sistema deve calcular e sugerir o valor de anulação ao final do período, baseado nos dados de saída ($<cClassTrib>$ e valores) do Contribuinte.

A emissão da nota é condição para que o valor seja lançado como débito na apuração, promovendo a regularização do saldo de créditos do contribuinte conforme previsto na legislação.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “2 - Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas”;

  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser o próprio emitente, pois este Débito visa "corrigir créditos recebidos";

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre esta valor que haverá incidencia do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior em Filtros informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser corrigido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o documento que deu origem ao crédito. O registro marcado será listado na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração (tpNFDebito = 03)

A Nota Fiscal de débito do tipo “Débitos de notas fiscais não processadas na apuração” é um mecanismo de ajuste obrigatório para o Contribuinte (regime regular) garantir que todos os seus débitos de fornecimento (vendas) sejam devidamente processados na apuração.

Ou seja, ao final de cada período de apuração, e após a disponibilização da prévia da apuração assistida, caberá ao contribuinte verificar a integridade das informações processadas, assegurando que todos os documentos fiscais de fornecimento tenham sido devidamente reconhecidos pelo sistema.

Se identificadas notas fiscais de fornecimento não processadas, o contribuinte deverá emitir uma nota fiscal de débito do tipo “03 – Débitos de Notas Fiscais Não Processadas na Apuração”, para garantir que o saldo final do período reflita corretamente o total de débitos devidos

A emissão dessa nota fiscal deverá observar as seguintes orientações técnicas:

• Identificação: O Emitente e o Destinatário devem ser o próprio contribuinte (mesmo CNPJ base).
• Detalhe por Item: Cada item da NF-e de Débito deve corresponder a um único documento fiscal original não processado.
• Valor: O campo <vIBS> em cada item deve registrar o valor total do débito do documento faltante.
• Referência Obrigatória: Em cada item, a chave de acesso do documento fiscal original deve ser referenciada no grupo <DFeReferenciado> (VC01).
• O valor da NF-e Tipo 03 é lançado como Débito na apuração assistida do Contribuinte, garantindo a correção do saldo final.
• Esta nota de débito NÃO gera créditos automáticos para o Adquirente. O Adquirente só pode apropriar o crédito quando a NF-e original for efetivamente processada pelo sistema do Comitê Gestor.
• O sistema de apuração deve conter lógica para prevenir a duplicidade de lançamentos (ex: se a NF-e original for processada posteriormente, o débito lançado pela NF-e Tipo 03 deve ser compensado/tratado).

Multa e juros (tpNFDebito = 04)

Esta nota fiscal de débito (Tipo 04) é emitida pelo Fornecedor para complementar a base de cálculo do IBS, conforme o Art. 12, § 1º, II, da LC nº 214/2025, sempre que houver o recebimento de multas e juros por pagamentos atrasados. O débito de IBS correspondente deve ser lançado no período de apuração do recebimento dos valores. Tecnicamente, cada item da NF-e deve referenciar o item específico da nota fiscal original e aplicar a mesma classificação tributária ($<cClassTrib>$) e alíquota efetiva do fornecimento original. A quitação do débito gerado por esta nota produz o correspondente Crédito de IBS para o adquirente (se este for do regime regular). Como contingência (fallback), caso o Fornecedor não emita esta nota, o Adquirente tem permissão legal para regularizar a operação emitindo uma Nota Fiscal de Crédito (conforme o Item 3.1).

Transferência de crédito na sucessão (tpNFDebito = 05)

Esta nota fiscal de débito é o mecanismo obrigatório para formalizar a transferência de créditos de IBS da empresa sucedida (fundida, cindida ou incorporada) para a(s) empresa(s) sucessora(s), conforme o parágrafo único do Art. 55 da LC nº 214/2025.

A Nota Fiscal de Débito Tipo 05 ("Transferência de Crédito de Sucessão") é emitida pela empresa sucedida (fundida, cindida ou incorporada) para transferir seus créditos de IBS não utilizados para a empresa sucessora, conforme o Art. 55 da LC nº 214/2025. O Emitente deve ser a empresa sucedida e o Destinatário, a sucessora. Se houver múltiplas sucessoras, notas distintas devem ser geradas para cada uma.

Pagamento Antecipado (tpNFDebito = 06)

A Nota Fiscal de Débito Tipo 06, de "Pagamento Antecipado," deve ser emitida pelo Fornecedor no momento exato em que ele recebe o pagamento por um produto ou serviço que será entregue no futuro. Essa nota serve para que o Fornecedor destaque e pague o IBS sobre o valor recebido antecipadamente, usando a mesma alíquota que seria aplicada na venda final. O débito de IBS é registrado na apuração do mês do recebimento. Por fim, o Cliente (Adquirente) só pode tomar o crédito de IBS correspondente quando o Fornecedor registrar esse débito da antecipação.

Quando o Fornecedor realiza a entrega final do bem ou serviço, ele deve emitir a nota fiscal de fornecimento com o valor total da operação. O ponto crucial é que esta nota deve obrigatoriamente referenciar as chaves de acesso das Notas Fiscais de Débito Tipo 06 (Pagamento Antecipado) emitidas anteriormente. Ao processar essa nota final, o sistema do IBS deduzirá automaticamente o valor do imposto já pago na antecipação, evitando que o Fornecedor pague o mesmo débito duas vezes.

Perda em Estoque (tpNFDebito = 07)

A Nota Fiscal de Débito Tipo 07 ("Perda em Estoque") deve ser emitida para estornar (cancelar) os créditos de IBS previamente recebidos sobre bens que sofreram perda material no estoque, incluindo os créditos dos bens e dos serviços a eles relacionados, conforme o Art. 47 da LC nº 214/2025.

Para bens adquiridos de terceiros, é obrigatório que a nota referencie o documento fiscal original de aquisição do bem e o de serviços vinculados. A emissão desta nota formaliza o Débito na apuração. Importante: Este procedimento não se aplica a perdas que ocorrem durante o transporte dos bens.

Desenquadramento do Simples Nacional (tpNFDebito = 08)

A Nota Fiscal de Débito Tipo 08 é usada para formalizar o débito de IBS/CBS quando uma empresa é desenquadrada do Simples Nacional e precisa migrar para o regime regular. Essa nota serve como um documento de transição, marcando o início da incidência dos novos tributos a partir da data de efeito do desenquadramento, garantindo que o contribuinte registre o débito complementar na apuração assistida.