Questão: | Empresa optante do regime do Simples Nacional como Micro Empreendedor Individual (MEI), ao tomar um serviço fora do municipio de Belo Horizonte e não reter o ISS da operação, deverá demonstrar no campo Motivo da Não Retenção, registro R, da DES/BH: 2.5 – Tributação fora de BH ou 2.14 – MEI – Microempreendedor Individual? |
Resposta: | Informe o módulo. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-19372 |
| Fonte: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/findkey.asp?key=L8725 http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/des/ManualImportacaoDES30.pdf |