NFS-e

Em atendimento ao questionamento formulado, foi realizada análise técnica detalhada do Manual de Integração da NFS-e – Versão 7.5 (Nota Nacional),  com foco na adequação das informações de PIS e COFINS às exigências decorrentes da Reforma Tributária. Nesse contexto, foi  confirmada  divergência técnica que gera insegurança tanto aos contribuintes quanto aos desenvolvedores de software.

No Dicionário de Dados (Seção 7), os campos ValorPis e ValorCofins são descritos exclusivamente como "Valor da retenção", sendo classificados como informação declaratória. No entanto, o grupo tcRTCIBSCBS (informações de IBS e CBS) define que a base de cálculo (vBC) do IBS e da CBS deve ser apurada mediante a dedução dos valores de PIS e COFINS:

Fórmula: vBC = vServ - descIncond – vCalcReeRepRes – vISSQN – **vPIS** - **vCOFINS**.

Nesse cenário, caso sejam enviados nestes campos apenas os valores retidos (conforme a descrição atual do dicionário), a base de cálculo do IBS/CBS será indevidamente majorada nas operações sem retenção, resultando em apuração incorreta dos novos tributos.

Diante de tal inconsistência, foi iniciada interlocução formal com a Prefeitura de Joinville, por meio de e-mail técnico, na qual se destacou o conflito entre o Dicionário de Dados da NFS-e Nacional e a regra de cálculo do IBS/CBS. Em resposta inicial, o Município informou que o leiaute atualmente validado segue a lógica da LC nº 116/2003, que a gestão do padrão nacional (TAGs e validações de XSD) é de competência do Comitê Gestor da NFS-e e da Receita Federal do Brasil, e que, até a publicação de novas Notas Técnicas nacionais, o sistema municipal continuará validando os arquivos conforme o padrão homologado.

Após esse retorno, novos questionamentos já foram formalmente encaminhados, destacando que, no leiaute nacional, os campos de PIS e COFINS não são conceitualmente definidos como campos de retenção, diferentemente da interpretação adotada no manual de Joinville, e que, quando existentes, campos de retenção costumam ser identificados por nomenclatura específica. Também foi solicitada orientação expressa sobre o procedimento a ser adotado enquanto não houver atualização oficial do padrão nacional ou revisão da interpretação municipal.

Em resposta mais recente, o Município de Joinville informou que há chamado técnico em aberto junto à empresa responsável pelo sistema local de emissão da NFS-e, destinado à realização de ajustes nos campos relativos aos tributos federais, tendo sido esclarecido que a presente demanda foi formalmente incorporada a essa análise. Esse posicionamento indica que o tema já se encontra em avaliação no âmbito operacional do sistema municipal, ainda que, até o momento, não haja definição conclusiva quanto à solução a ser adotada.

Diante desse cenário, aguarda-se posicionamento adicional do Município, especialmente no que se refere ao prazo estimado para implementação dos ajustes e às orientações a serem observadas pelos contribuintes durante o período de adaptação do leiaute.

Ressalta-se, ainda, que, conforme comunicado oficial do Comitê Gestor do IBS, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, o contribuinte que se encontrar impossibilitado de emitir documentos fiscais eletrônicos por responsabilidade exclusiva do ente federativo não estará em situação de descumprimento de obrigação acessória. 

Dessa forma, à luz da legislação vigente e das diretrizes técnicas já publicadas, é possível afirmar que existe fundamento legal e normativo consistente para que os valores de PIS e de COFINS sejam considerados na formação das deduções aplicáveis à base de cálculo do IBS e da CBS, visto que, trata-se de uma consequência direta da nova lógica introduzida pela nova estrutura tributária.  Ademais, conforme orientação também divulgada pelo Comitê Gestor do IBS e Receita Federal do Brasil,  no caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque do IBS e da CBS possui caráter inicialmente facultativo, justamente com o objetivo de permitir uma adaptação progressiva e organizada do setor.

Nesse cenário de adaptação progressiva, observa-se que o leiaute atualmente adotado pelo Município de Joinville ainda reflete premissas que não estão totalmemente aderentes à Reforma Tributária, resultando em uma incompatibilidade técnica entre a estrutura disponível para o envio das informações de PIS e COFINS e a forma correta de apuração da base do IBS e da CBS. Tal situação evidencia a necessidade de evolução normativa, harmonização de interpretações e orientação técnica nacional específica. Diante disso, a equipe permanece atuando de forma proativa junto ao Município e às instâncias responsáveis pelo padrão nacional, acompanhando as discussões em curso e buscando viabilizar uma implementação que assegure conformidade normativa, segurança jurídica e aderência gradual à nova sistemática tributária.