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| Função: | SPEDFISCAL |
| País: | Brasil |
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| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DJOBRIG-171 |
No Layout 020 – EFD ICMS/IPI – Bloco D – Registro D100, o campo 25 (COD_MUN_DEST) deve ser preenchido com “9999999” quando o destino do serviço for exterior, em substituição ao código “9999998”.
Entretanto, existe um tratamento interno no sistema que, nos casos de CT-e simplificado ou substituição de CT-e simplificado, quando há município de origem e destino diferentes de “9999999”, manipula automaticamente o conteúdo do COD_MUN_DEST para “9999998”, ocasionando inconsistência na validação do arquivo no layout 020.
No layout 020, o campo COD_MUN_DEST passará a ser gerado com “9999999”, em vez de “9999998”, nos casos de CT-e simplificado ou substituição de CT-e simplificado, quando o destino do serviço for exterior.
Não se aplica