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| Função: | Emissão Fiscal NFC-e Pessoa Juridica |
| País: | Brasil |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DVAVAR-19964 |
Em decorrência de determinações legais, foi estabelecida a revogação da permissão de emissão de NFC-e para CNPJ até a data de 04/05/2026. No entanto, essa definição já sofreu duas revogações, tornando instável a utilização de datas fixas para bloqueio.
Diante desse cenário, faz-se necessário substituir a validação por data fixa em código por um parâmetro DT_BLOQ_NFCE_CNPJ configurável, permitindo maior flexibilidade e rápida adaptação a novas mudanças legais, sem necessidade de intervenção técnica.
Importante: O valor informado no parâmetro deve obedecer rigorosamente ao formato de data YYYYMMDD (ano, mês e dia, sem separadores). Caso o valor seja informado em formato divergente — como uso de barras (/), hífens (-), espaços ou ordem diferente — o parâmetro não será interpretado corretamente, não aplicando as validações e comportamentos definidos.
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